Ex-vereadora de Araucária é condenada por improbidade em caso de “rachadinha”
Parlamentar terá de devolver mais de R$ 700 mil aos cofres públicos, pagar multa e ficará inelegível por oito anos; MPPR vai recorrer da absolvição de ex-assessora
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O Ministério Público do Paraná (MPPR) obteve na Justiça a condenação por ato de improbidade administrativa de uma ex-vereadora de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, investigada pela prática de “rachadinha”. Conforme apurações conduzidas pela 5ª Promotoria de Justiça do município, a então parlamentar exigiu, entre 2013 e 2014, parte do salário de um servidor comissionado que havia sido nomeado por sua indicação na Prefeitura.
A decisão, publicada pela 1ª Vara da Fazenda Pública em 23 de outubro, determina que a ex-vereadora devolva R$ 711.988,95 recebidos indevidamente, pague multa civil de R$ 49.794,83 e tenha seus direitos políticos suspensos por oito anos. A condenação decorre de ação civil pública proposta pelo MPPR.
A 5ª Promotoria também havia solicitado a condenação de uma ex-assessora legislativa por participação no esquema. A Justiça, porém, absolveu a servidora. O Ministério Público informou que irá recorrer.
Condenações criminais
O caso também foi julgado na esfera criminal. Na ação penal 0012764-92.2018.8.16.0025, a ex-parlamentar foi condenada por concussão a sete anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 161 dias-multa. Já a ex-assessora recebeu pena de sete anos, dois meses e 20 dias, igualmente em regime semiaberto, e 116 dias-multa.
