O que deveria ser uma discussão técnica sobre os limites da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) após a privatização da Copel acabou se transformando, nesta quarta-feira (1º), em uma das sessões mais contundentes já realizadas pela Corte contra os desdobramentos da desestatização da companhia elétrica paranaense. Ao longo de quase uma hora de debate, conselheiros criticaram a deterioração dos serviços prestados pela empresa, questionaram a venda de patrimônio imobiliário, fizeram referências ao Banco Master e cobraram uma postura mais firme do próprio Tribunal diante das mudanças promovidas após a privatização.

O processo analisado trata de um prejulgado que busca definir quais competências permanecem com o Tribunal de Contas depois que a Copel deixou de integrar a administração pública. A votação, entretanto, foi adiada após pedido de vista do conselheiro Fábio Camargo.

 

Relator restringe fiscalização direta da Copel

O voto apresentado pelo conselheiro Durval Amaral parte da premissa de que a Copel, hoje uma sociedade privada de capital aberto, deixou de ser jurisdicionada pelo Tribunal de Contas. Na prática, a proposta estabelece que a empresa não deverá mais prestar contas anuais ao TCE, nem permanecer submetida às determinações anteriormente expedidas pelo órgão de controle. As multas aplicadas a pessoas físicas continuam sendo executadas, enquanto cobranças de ressarcimento somente poderão prosseguir em situações específicas, quando demonstrado que os valores não foram considerados no processo de privatização.

Por outro lado, Durval defendeu que o Tribunal continue fiscalizando o Estado do Paraná quanto ao exercício da chamada golden share — a ação especial que preserva determinados poderes do governo sobre a companhia — e ao cumprimento das condicionantes estabelecidas durante a desestatização.

 

“Andar de mão dada é ser conivente”

A discussão ganhou outro tom quando o conselheiro Fábio Camargo iniciou sua manifestação. Em um discurso que ultrapassou os aspectos jurídicos do processo, ele afirmou que limitar a atuação do Tribunal significaria transformar o órgão em mero espectador da privatização.

“Porque andar de mão dada é ser conivente. O acompanhar é muito mais do que fiscalizar. É sancionar, é coibir, e não abraçar e beijar”, declarou.

Segundo Camargo, a população não recebeu aquilo que lhe foi prometido durante o processo de privatização. “O serviço melhorou? O Tribunal de Contas não responde. O investimento aconteceu? A gente não responde. O atendimento ficou mais eficiente? As tarifas continuam compatíveis com a realidade das famílias?”, questionou.

 

Produtores rurais, apagões e iluminação pública

Durante sua fala, o conselheiro citou uma série de episódios envolvendo interrupções no fornecimento de energia que, segundo ele, demonstrariam o agravamento da qualidade do serviço. Entre os exemplos apresentados estão perdas milionárias na piscicultura, mortes de aves em granjas, prejuízos a pequenos produtores e dificuldades no restabelecimento da energia elétrica. Camargo também afirmou que a empresa estaria reduzindo a iluminação pública em municípios paranaenses.

“Aqueles postes de luz que geram segurança começaram a diminuir a iluminação. É o que a empresa está fazendo”, afirmou.

 

Ataques ao governo Ratinho Junior

A parte mais dura da manifestação foi dirigida ao governo estadual. Ao comentar a venda de imóveis pertencentes à Copel, Camargo afirmou que o governo estaria alienando patrimônio construído ao longo de décadas para fazer caixa.

“Eles não podem vender o que não é deles. Tinham que estar cuidando, valorizando, pintando, roçando e arrumando, e não vendendo para pagar dívida que eles mesmos estão fazendo”, declarou.

Em outro momento, acrescentou: “Esse patrimônio não é do governo. É do povo.”

 

Banco Master entra no debate

A sessão também trouxe uma associação inédita entre a venda de ativos da Copel e o chamado caso Banco Master. Sem apresentar documentos durante a sessão, Fábio Camargo afirmou existir preocupação entre pessoas envolvidas em operações relacionadas ao banco.

“Parece que existe uma preocupação em transformar o mais rápido possível, materializar, apagar… antes que estoure a bomba do Master”, disse.

Na sequência, defendeu que o Tribunal não pode permanecer omisso diante desse cenário. “O mínimo que o Tribunal de Contas pode fazer é conter. Não precisa atacar, mas não pode se omitir.”

 

Presidente revela relatório inédito do Tribunal

O momento mais significativo da sessão ocorreu quando o presidente do TCE, Ivens Linhares, revelou que o Tribunal concluiu um amplo levantamento técnico sobre a situação da Copel após a privatização. Segundo ele, o documento já foi protocolado e aguarda apenas a conclusão do julgamento para ser oficialmente encaminhado.

Linhares afirmou que os dados apontam deterioração em diversos indicadores da companhia. “As reclamações subiram astronomicamente”, afirmou. Segundo o presidente, o levantamento identificou aumento superior a 133% nas reclamações dos consumidores durante 2025.

Além disso, o relatório aponta crescimento das compensações financeiras pagas aos consumidores, piora dos indicadores de qualidade do serviço, aumento no tempo de atendimento das ocorrências, redução do quadro próprio de empregados, crescimento da terceirização e queda no desempenho operacional quando comparado ao período anterior à privatização.

“Embora a Copel ainda esteja atingindo os parâmetros regulatórios da Aneel, diminuiu a qualidade do seu desempenho”, afirmou Linhares. O presidente informou ainda que o relatório deverá ser encaminhado ao Governo do Estado, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao Ministério Público e às áreas técnicas responsáveis pelo acompanhamento da participação acionária do Estado.

 

Maurício Requião fala em mudança de paradigma

O conselheiro Maurício Requião também endureceu o discurso. Para ele, a privatização da Copel representa um dos temas mais relevantes já analisados pelo Tribunal de Contas.

“Talvez seja a questão mais importante de impacto na vida da população do Paraná”, afirmou.

Durante sua manifestação, citou reportagem recente indicando que a companhia distribuiu R$ 1,35 bilhão aos acionistas enquanto as tarifas passaram por reajuste de aproximadamente 20%. Requião também mencionou estudos internacionais que apontam um movimento de reestatização de empresas estratégicas em diversos países.

“O Fundo Monetário Internacional vê uma nova onda global de nacionalizações”, observou.

 

Julgamento fica para a próxima sessão

Apesar da intensidade do debate, nenhuma decisão foi tomada. Após as manifestações dos conselheiros, Fábio Camargo pediu vista do processo, adiando a definição sobre quais serão, na prática, os limites da atuação do Tribunal de Contas sobre a Copel privatizada.

Com isso, também permanece pendente o encaminhamento oficial do relatório técnico que, segundo o próprio presidente do TCE, reúne indicadores que apontam piora na qualidade dos serviços prestados pela companhia após a desestatização. O debate deverá ser retomado nas próximas sessões do Tribunal e promete influenciar não apenas a atuação futura do órgão de controle, mas também o acompanhamento das condições estabelecidas pelo Estado na privatização da companhia de energia do Paraná.

Créditos: Redação