O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu alerta a 32 municípios paranaenses que ainda apresentam pendências no envio de informações obrigatórias para habilitação ao recebimento da Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundeb em 2027. As cidades representam cerca de 8% dos 399 municípios do estado.

De acordo com levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com dados atualizados até 23 de junho, as prefeituras precisam regularizar informações contábeis, fiscais e educacionais até 31 de agosto. Caso contrário, poderão perder o direito à complementação da União, destinada a estados e municípios com menor capacidade de investimento por aluno na educação básica.

Entre as exigências estão a transmissão ou correção da Matriz de Saldos Contábeis pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e o envio dos dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Segundo o TCE-PR, a falta dessas informações pode resultar não apenas na perda de recursos — a Complementação VAAT corresponde a 10,5% do aporte da União ao Fundeb —, mas também trazer reflexos na prestação de contas anual dos prefeitos e configurar descumprimento da legislação que regulamenta o fundo.

O acompanhamento das pendências está sendo realizado pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social do Tribunal, que tem encaminhado comunicados às prefeituras, secretarias municipais de Educação e aos Conselhos Municipais de Educação e do Fundeb.

O Tribunal informou ainda que mantém monitoramento contínuo da situação e orienta os gestores a verificarem os sistemas federais e promoverem a atualização, correção e transmissão das informações dentro do prazo, a fim de evitar prejuízos financeiros para a educação pública dos municípios.