Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) identificou fragilidades nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher em seis municípios paranaenses e resultou na emissão de recomendações para aprimorar a atuação das administrações municipais. Entre os principais problemas apontados estão a falta de capacitação de servidores, a desarticulação entre os órgãos responsáveis pelo atendimento às vítimas e deficiências no planejamento das ações de prevenção.

O trabalho foi realizado pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) dentro do Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2024-2025 e avaliou a estrutura e o funcionamento das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero em Apucarana, Araucária, Francisco Beltrão, Guarapuava, Paranavaí e Ponta Grossa.

Durante a fiscalização, os auditores analisaram a atuação dos Organismos de Políticas para Mulheres (OPMs), das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde, Educação e Segurança Pública, além dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher. O objetivo foi verificar se as administrações municipais possuem estrutura adequada, profissionais capacitados, autonomia orçamentária, redes de atendimento integradas e planejamento capaz de reduzir os índices de violência contra as mulheres.

O diagnóstico consolidado revelou um cenário de fragilidade institucional. Segundo o TCE-PR, foram identificadas nove oportunidades de melhoria nas políticas públicas desenvolvidas pelos municípios auditados.

Entre os principais problemas estão a deficiência na estrutura dos Organismos de Políticas para Mulheres, a atuação insuficiente dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, a falta de integração entre os serviços que atendem vítimas de violência, a ausência de protocolos padronizados para atendimento, falhas na capacitação dos profissionais e deficiência no planejamento das ações.

A auditoria também apontou ausência de programas estruturados nas escolas voltados à prevenção da violência de gênero, escassez de políticas para inclusão das mulheres no mercado de trabalho e falta de campanhas permanentes de conscientização nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Apesar das falhas encontradas, o Tribunal destacou iniciativas consideradas exemplos de boas práticas. Em Araucária, foi identificado um protocolo formal da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, com definição clara dos fluxos de encaminhamento entre os órgãos envolvidos.

Em Paranavaí, mesmo sem possuir casa de acolhimento para mulheres em situação de risco, o município estruturou um fluxo alternativo para garantir proteção emergencial às vítimas até o encaminhamento adequado.

Já em Ponta Grossa, a Patrulha Maria da Penha, mantida pela Guarda Municipal, produz relatórios sistemáticos sobre o número de mulheres atendidas e os casos de descumprimento de medidas protetivas, permitindo o monitoramento das ações e o aperfeiçoamento das estratégias de proteção.

Durante a execução da auditoria, algumas melhorias já começaram a ser implementadas. Em Apucarana, por exemplo, foi editado o Decreto Municipal nº 340/2025, que organiza a composição da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, define atribuições dos órgãos envolvidos e estabelece mecanismos de articulação entre os serviços públicos.

Outra medida destacada pelo Tribunal foi a realização de campanhas de conscientização em Unidades Básicas de Saúde, fortalecendo o papel da atenção primária na identificação precoce de casos de violência e na divulgação dos canais de denúncia.

Ao homologar as recomendações, o presidente do TCE-PR e relator dos processos, conselheiro Ivens Linhares, ressaltou que as evidências levantadas pela equipe técnica demonstram a necessidade de aperfeiçoamento das políticas públicas municipais para ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência.

As recomendações foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal Pleno. Como não foram constatadas irregularidades graves que justificassem sanções, o processo foi tratado por meio da homologação de recomendações, instrumento utilizado pelo TCE-PR para orientar gestores públicos na correção de falhas e no aperfeiçoamento da administração pública.

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