A Câmara de Vereadores de Cascavel também aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (30), quatro projetos de lei em segundo turno, além de um projeto de decreto legislativo e outras matérias da pauta. Entre os destaques estão mudanças nas regras do estágio probatório dos servidores públicos municipais, a criação da Rota Gastronômica de Cascavel e uma medida voltada à proteção do consumidor.

Um dos principais projetos aprovados foi o Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. A proposta garante que os períodos de licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção passem a ser considerados como efetivo exercício para fins de estágio probatório.

A alteração adequa a legislação municipal ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece que esses afastamentos legais não podem interromper a contagem do período necessário para aquisição da estabilidade funcional. Até então, o prazo do estágio probatório era suspenso durante essas licenças, adiando a estabilidade dos servidores.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 26/2026, de autoria dos vereadores Hudson Moreschi (Podemos) e Cidão da Telepar (Podemos), que institui o Programa Municipal de Identificação e Promoção da Rota Gastronômica Urbana, Rural, Cultural e Turística de Cascavel. A proposta busca incentivar o turismo gastronômico, fortalecer empreendimentos locais e valorizar a culinária regional como instrumento de desenvolvimento econômico.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 94/2026, encaminhado pelo Executivo, que promove alterações no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), adequando o planejamento financeiro do município.

Na área de defesa do consumidor, os vereadores aprovaram o substitutivo ao Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria de Cidão da Telepar e Tiago Almeida (Republicanos), que estabelece medida compensatória ao consumidor que adquirir produtos com prazo de validade vencido em estabelecimentos comerciais de Cascavel. A emenda apresentada ao texto também recebeu aprovação unânime.

Durante a sessão, os parlamentares ainda aprovaram, por unanimidade, o pedido de dilação de prazo encaminhado pelo Poder Executivo para responder ao Requerimento nº 224/2026, que solicita informações sobre a entrega da reforma da Rodoviária de Cascavel antes da conclusão integral da obra.

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2026, que concede a Medalha "Osmar Xiquinho Zimmermann" à esportista cascavelense Vitória Camargo, teve pedido de vista aprovado, adiando a votação da homenagem.

As matérias aprovadas seguem agora para sanção do prefeito Renato Silva, no caso dos projetos de lei, ou para as próximas etapas de tramitação previstas no Regimento Interno da Câmara.

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