A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê reajuste automático anual no limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A proposta busca evitar que microempreendedores sejam desenquadrados do regime simplificado apenas por causa da inflação acumulada ao longo dos anos, sem crescimento real do negócio.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO) ao Projeto de Lei Complementar 125/25, de autoria do deputado Josivaldo JP (União-MA).
Além do teto anual de faturamento do MEI, a proposta também prevê atualização automática dos limites mensais para empresas em início de atividade, dos valores dos tributos pagos pela categoria e do teto do chamado MEI Caminhoneiro. Os novos valores deverão ser corrigidos sempre em 1º de janeiro.
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI tradicional é de R$ 81 mil, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. Já para transportadores autônomos de carga enquadrados no MEI Caminhoneiro, o teto é de R$ 251,6 mil anuais.
Segundo o relator, a falta de correção periódica acaba penalizando pequenos empreendedores que ultrapassam o limite apenas em razão da inflação.
“A adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica por lei complementar e garante mais previsibilidade ao regime do MEI”, afirmou Daniel Agrobom no parecer aprovado.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Para virar lei, o texto também precisará ser aprovado pelo Senado.
Créditos: Gov.BR/Divulgação
