O serviço de coleta de lixo de Matinhos, no Litoral do Paraná, entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) após uma série de irregularidades identificadas em uma contratação emergencial de R$ 2,7 milhões realizada pela prefeitura sem licitação. A Corte determinou que o município conclua, em até 90 dias, uma licitação definitiva para o serviço e rescinda o atual contrato emergencial, considerado problemático pelos conselheiros.

A decisão foi tomada pelo Pleno do TCE-PR após o julgamento parcialmente procedente de uma Denúncia apresentada por um cidadão, que apontou falhas graves no processo conduzido pela administração municipal. O prazo começou a contar em 24 de março deste ano, data em que o processo transitou em julgado, ou seja, quando não cabiam mais recursos.

O contrato emergencial foi firmado por meio de dispensa de licitação e teve validade inicial de seis meses. A prefeitura justificou a medida alegando a necessidade de manter um serviço essencial após a suspensão do Pregão Eletrônico nº 6/2025, que buscava contratar de forma regular e permanente os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos.

No entanto, durante a análise do caso, o TCE-PR concluiu que a contratação ocorreu com falhas relevantes, principalmente relacionadas à comprovação da capacidade técnica da empresa escolhida para executar o serviço milionário.

Segundo a denúncia acolhida pelo tribunal, os atestados apresentados pela empresa contratada se referiam a serviços temporários realizados em períodos festivos, como Carnaval, Réveillon e festas municipais em outras cidades. Para o TCE, esse tipo de experiência não comprova capacidade operacional para manter um serviço contínuo e permanente de coleta de lixo urbano.

O próprio Estudo Técnico Preliminar da contratação emergencial estabelecia que a empresa deveria demonstrar capacidade mínima de movimentar 900 toneladas de resíduos por mês. Porém, os documentos apresentados apontavam movimentação total de apenas 3.745 toneladas somadas entre os anos de 2020 e 2021, número considerado insuficiente diante da exigência técnica prevista pela prefeitura.

O relator do processo, conselheiro Fábio Camargo, afirmou no voto que houve fragilidade nos documentos aceitos pelo município e criticou a forma como os atestados foram utilizados para validar a contratação.

Segundo ele, embora a legislação permita a soma de atestados para comprovação de experiência, isso não elimina a obrigação de demonstrar o quantitativo mínimo mensal exigido no edital. O conselheiro destacou que os documentos apresentados não comprovaram, em nenhum momento, a capacidade de atingir as 900 toneladas mensais exigidas pela própria administração municipal.

Para o tribunal, a situação evidencia falhas no planejamento da prefeitura e levanta questionamentos sobre os critérios utilizados para validar a contratação emergencial.

Outro ponto criticado pelo relator foi a prorrogação do contrato emergencial por mais seis meses. Na avaliação do TCE-PR, a medida desvirtuou a finalidade excepcional desse tipo de contratação, transformando uma solução provisória em uma prática prolongada.

O tribunal ressaltou que contratos emergenciais devem ser utilizados apenas em situações estritamente necessárias e temporárias, não podendo substituir a obrigação do poder público de realizar planejamento adequado e licitações regulares.

No voto, o conselheiro também recomendou que os gestores municipais adotem práticas mais eficientes de planejamento administrativo para evitar novas contratações emergenciais e garantir maior segurança jurídica na prestação de serviços essenciais.

Com a decisão, a Prefeitura de Matinhos terá de concluir a licitação definitiva do serviço de coleta de lixo, rescindir o contrato emergencial atualmente em vigor e observar rigorosamente os critérios de qualificação técnica nas futuras contratações.

O voto foi aprovado por unanimidade durante a Sessão de Plenária Virtual nº 1/2026 do Tribunal Pleno do TCE-PR, encerrada em 5 de fevereiro. O Acórdão nº 202/2026 foi publicado no Diário Eletrônico do Tribunal em 27 de fevereiro. Como não houve recurso, a decisão se tornou definitiva em 24 de março deste ano.

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