A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o regime de urgência para a tramitação de um projeto de lei que pode alterar a forma como são realizadas fiscalizações ambientais no país. A proposta proíbe que órgãos ambientais imponham embargos ou paralisação de atividades produtivas quando a detecção do desmatamento ilegal for feita exclusivamente por meio de tecnologias remotas, como imagens de satélite.

O projeto, identificado como Projeto de Lei 2564/2025, estabelece que a imposição de embargo não poderá ocorrer apenas com base na detecção remota da supressão de vegetação. Pelo texto, os responsáveis pelas áreas notificadas deverão ser previamente comunicados e terão prazo para apresentar esclarecimentos antes da aplicação de medidas administrativas.

Na prática, a proposta pode limitar parte das operações realizadas pelo Ibama, que nos últimos anos ampliou o uso de imagens de satélite e cruzamento de dados para identificar desmatamentos ilegais e aplicar sanções ambientais. A estratégia tem permitido fiscalizações em grande escala, especialmente em regiões da Amazônia e do Cerrado.

O método consiste em comparar dados de desmatamento detectados por satélite com registros oficiais de autorização para supressão de vegetação. Quando não há autorização identificada, o órgão abre um processo administrativo e aplica sanções, como multas e embargos, cabendo ao proprietário apresentar defesa e comprovar eventual regularidade da atividade.

A utilização dessa tecnologia permitiu ao instituto ampliar significativamente o alcance das ações de fiscalização. Em uma das maiores operações desse tipo, realizada em 2025, o Ibama embargou cerca de 70 mil hectares de áreas na Amazônia — o equivalente a quase 100 mil campos de futebol — atingindo aproximadamente cinco mil propriedades nos estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia e Pará.

Nos últimos meses, o órgão também conduziu a chamada operação Maravalha, voltada ao combate à exploração ilegal de madeira no Pará. A ação resultou na apreensão de cerca de 15 mil metros cúbicos de madeira e na aplicação de aproximadamente R$ 110 milhões em multas, além de atingir cerca de 70 madeireiras.

Apesar da ampliação das fiscalizações, as ações têm provocado reação de setores do agronegócio e de representantes políticos ligados ao setor rural. Parlamentares e produtores rurais argumentam que a utilização exclusiva de imagens de satélite pode gerar erros de interpretação e resultar em punições indevidas.

Entre os casos citados estão situações em que atividades como limpeza de pastagem, manejo agrícola ou troca de cultura são interpretadas pelos sistemas de monitoramento como desmatamento irregular.

A proposta em análise no Congresso foi apresentada pelo deputado federal Lúcio Mosquini, de Roraima, e recebeu apoio de entidades do setor agropecuário. O Sistema FAEP, que representa produtores rurais no Paraná, manifestou apoio ao projeto.

Segundo o presidente da entidade, Ágide Eduardo Meneguette, a proposta busca garantir maior segurança jurídica aos produtores rurais. Ele afirma que, em alguns casos, agricultores estariam sendo penalizados sem oportunidade de defesa prévia, o que poderia trazer prejuízos financeiros, inclusive com restrições ao acesso ao crédito rural.

“Esse projeto de lei traz transparência para uma situação em que os produtores estão sendo punidos de forma incorreta e injusta. O Sistema FAEP vai trabalhar para a aprovação desta legislação, que garante segurança jurídica aos nossos agricultores e pecuaristas”, destaca o presidente do Sistema FAEP.

Por outro lado, parlamentares da oposição e especialistas em política ambiental avaliam que a proposta pode enfraquecer a fiscalização contra o desmatamento ilegal.

O líder do PSOL na Câmara, Tarcísio Motta, afirmou que o projeto apresenta riscos ao flexibilizar regras de controle ambiental em um momento considerado crítico para o meio ambiente global.

Segundo ele, a criação de novas exigências processuais antes da aplicação de embargos pode dificultar o combate a crimes ambientais, especialmente em regiões onde há expansão de atividades agropecuárias e exploração madeireira.

“Ao criar barreiras processuais antes mesmo da aplicação de embargos, o projeto favorece infratores ambientais, especialmente em regiões de expansão agropecuária e madeireira na Amazônia e no Cerrado”, disse.

Na mesma linha, o deputado Elvino Bohn Gass, do Partido dos Trabalhadores, afirmou que o projeto pode gerar impactos significativos na fiscalização ambiental e contribuir para o aumento do desmatamento ilegal.

Durante a sessão, o parlamentar solicitou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, retirasse o texto da pauta. O pedido, no entanto, foi negado. Motta afirmou que a proposta ainda deverá passar por amplo debate antes da votação do mérito.

Especialistas também manifestaram preocupação com o avanço da proposta. Para Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e atual coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, o cruzamento de imagens de satélite com bases de dados públicas é uma ferramenta essencial para tornar a fiscalização ambiental mais eficiente.

Segundo ela, esse tipo de monitoramento permite detectar irregularidades em grandes áreas e agilizar a resposta do poder público diante de crimes ambientais.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto pode ser analisado diretamente pelo plenário da Câmara nos próximos dias, sem necessidade de passar por todas as etapas tradicionais de tramitação nas comissões da Casa. O tema deve seguir gerando debate entre parlamentares, setor produtivo e especialistas em meio ambiente.