Penduricalhos: STF define novas regras para benefícios de juízes e do Ministério Público

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novas regras para o pagamento das chamadas verbas indenizatórias, conhecidas popularmente como "penduricalhos", destinadas a magistrados e integrantes do Ministério Público. A decisão estabelece critérios para esses benefícios e fixa um limite para parte dos pagamentos extras.

Pelas novas regras, a soma das verbas indenizatórias sujeitas ao limite não poderá ultrapassar 35% do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente correspondente ao salário dos ministros do STF, de aproximadamente R$ 46 mil. Na prática, a remuneração poderá chegar a cerca de R$ 62 mil quando considerados os benefícios permitidos dentro desse percentual.

Antes da definição do Supremo, não havia um critério uniforme para esses pagamentos, o que permitia que alguns contracheques ultrapassassem valores muito superiores ao teto constitucional em razão do acúmulo de gratificações e indenizações.

Auxílios continuam proibidos

A Corte manteve a proibição do pagamento de benefícios considerados incompatíveis com a Constituição, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e assistência pré-escolar. Segundo o entendimento do STF, essas verbas não possuem caráter indenizatório relacionado ao exercício da função e, por isso, não podem ser pagas aos magistrados e membros do Ministério Público.

Auxílio-saúde segue autorizado

O auxílio-saúde continuará sendo permitido, mas passa a obedecer regras mais rigorosas. O benefício somente poderá ser pago mediante comprovação das despesas médicas realizadas pelo servidor.

Além disso, o auxílio-saúde não será contabilizado dentro do limite de 35% estabelecido pelo Supremo para as demais verbas indenizatórias.

Pagamentos retroativos dependem de auditoria

A decisão também autoriza o pagamento de férias, licenças-prêmio e outros direitos acumulados por necessidade do serviço, desde que não tenham sido usufruídos pelos magistrados.

No entanto, esses pagamentos retroativos permanecerão suspensos até que sejam analisados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por verificar a legalidade e a regularidade de cada caso. Após essa etapa, os repasses ainda dependerão da conclusão do julgamento pelo plenário do STF.

O que são os "penduricalhos"?

Os chamados "penduricalhos" são verbas pagas além do subsídio mensal de juízes e integrantes do Ministério Público. Entre elas estão gratificações por tempo de serviço, compensações pelo exercício de funções acumuladas e indenizações previstas em lei.

O julgamento busca uniformizar as regras em todo o país e estabelecer critérios para evitar pagamentos sem respaldo legal, ao mesmo tempo em que define quais benefícios poderão continuar sendo concedidos.