Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) revelou uma série de falhas no sistema de envio de informações da segurança pública paranaense ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), plataforma mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que reúne dados utilizados para subsidiar políticas públicas, estatísticas criminais e a integração entre os órgãos de segurança de todo o país.

Como resultado da fiscalização, o Tribunal homologou 43 recomendações à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (Sesp-PR), determinando a adoção de medidas para corrigir deficiências identificadas no registro, processamento e transmissão dos boletins de ocorrência. A Corte estabeleceu prazo de 12 meses para que o Estado implemente as mudanças.

O levantamento foi realizado entre junho de 2025 e janeiro de 2026 pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) do TCE-PR e integrou uma auditoria operacional coordenada nacionalmente pela Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas, iniciativa que reúne os 33 Tribunais de Contas do país para avaliar políticas públicas financiadas por diferentes esferas de governo.

Apenas uma fração dos boletins chegou ao sistema

O dado que mais chamou a atenção dos auditores diz respeito à baixa efetividade do envio das informações. Conforme o relatório, o Paraná registrou mais de 1,5 milhão de boletins de ocorrência ao longo de 2024. No entanto, apenas cerca de 295 mil registros foram efetivamente recebidos pelo Sinesp.

O cenário se torna ainda mais preocupante quando analisada a qualidade das informações transmitidas. Segundo a auditoria, quase 80% dos boletins encaminhados ao sistema nacional foram considerados inválidos, o que compromete significativamente a base de dados utilizada pelo Ministério da Justiça para monitoramento da criminalidade, elaboração de estatísticas e planejamento das ações de segurança pública.

Na avaliação do Tribunal, a elevada taxa de invalidação prejudica a integridade das informações nacionais e dificulta tanto a formulação quanto a avaliação das políticas públicas voltadas ao combate à criminalidade.

Falhas estruturais

Além da baixa qualidade dos dados enviados, a auditoria identificou problemas estruturais em praticamente todas as etapas do processo.

Entre eles estão a ausência de procedimentos padronizados para registro e transmissão das informações, fragilidade nos fluxos operacionais, inexistência de mecanismos permanentes de controle de qualidade e falta de tratamento sistemático das inconsistências responsáveis pela rejeição dos registros no sistema nacional.

Segundo os auditores, a ausência desses controles faz com que erros sejam repetidos continuamente, reduzindo a confiabilidade dos dados produzidos pela segurança pública paranaense.

Outro ponto considerado preocupante foi a forma como ocorre o suporte tecnológico para transmissão das informações. Todo o procedimento depende da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), porém, conforme o relatório, não existe contrato, convênio ou ato normativo que formalize oficialmente essa atribuição.

Na prática, segundo o TCE-PR, a atividade vem sendo executada por meio de um acordo informal entre a Secretaria de Segurança Pública e a Celepar, situação considerada inadequada sob o ponto de vista da gestão pública.

Recursos disponíveis ficaram sem utilização

A auditoria também chamou atenção para a baixa execução dos recursos federais destinados justamente à modernização tecnológica e integração dos sistemas de segurança.

Dados do Fundo Nacional de Segurança Pública mostram que, em 2024, o Paraná recebeu R$ 45,6 milhões destinados a investimentos relacionados ao envio e integração das informações ao Sinesp. Entretanto, menos da metade desse valor foi efetivamente utilizada, cerca de R$ 21 milhões.

Além disso, outros R$ 22,3 milhões disponibilizados especificamente para modernização tecnológica e integração dos sistemas permaneciam sem qualquer movimentação até o encerramento da auditoria, em janeiro deste ano.

Para o Tribunal, a baixa execução dos recursos representa uma oportunidade perdida para corrigir justamente as deficiências estruturais identificadas durante a fiscalização.

O que o Tribunal determinou

Diante do cenário encontrado, o TCE-PR homologou 43 recomendações destinadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Entre as principais medidas estão a implantação de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) em todas as etapas do processo; criação de mecanismos permanentes para identificar e corrigir inconsistências antes do envio dos boletins ao Sinesp; formalização da atuação da Celepar no suporte tecnológico; planejamento de investimentos em infraestrutura; fortalecimento das equipes técnicas; capacitação de servidores e ampliação da utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para modernização dos sistemas.

O objetivo, segundo o Tribunal, é elevar a qualidade das informações produzidas pelo Estado e garantir maior confiabilidade à base nacional utilizada por gestores e órgãos de segurança pública.

Decisão unânime

Ao votar pela homologação das recomendações, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, afirmou que as falhas verificadas extrapolam questões administrativas e afetam diretamente a cooperação entre os entes federativos.

Segundo ele, o cenário de descontrole compromete a integridade da Base Nacional de Boletins de Ocorrência e reduz a efetividade das políticas públicas de segurança, justificando a adoção imediata de medidas corretivas.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno durante sessão virtual realizada em abril. O Acórdão nº 944/2026 foi publicado em maio, não houve apresentação de recursos e a decisão transitou em julgado no último dia 15 de junho.

Além da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o teor da decisão também foi encaminhado ao governador do Paraná, à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público do Paraná e à Defensoria Pública para conhecimento e acompanhamento das providências.

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