Dino confirma que Banco Central proibiu saques em dinheiro vivo de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino confirmou nesta quinta-feira (7) que o Banco Central cumpriu a determinação do Supremo Tribunal Federal que proíbe saques em dinheiro vivo de recursos oriundos de emendas parlamentares. A medida integra o conjunto de decisões tomadas no âmbito da ADPF 854, ação que vem sendo utilizada pela Corte para ampliar mecanismos de controle, transparência e rastreabilidade das verbas públicas distribuídas pelo Congresso Nacional.

Na decisão, Dino cita a publicação da Instrução Normativa BCB nº 732, editada pelo Banco Central em conjunto com o Coaf no último dia 4 de maio. A norma cria novos mecanismos de monitoramento dentro do sistema financeiro e passa a tratar como operação suspeita qualquer tentativa de saque em espécie envolvendo valores provenientes de emendas parlamentares.

A restrição vale inclusive para recursos que já tenham sido transferidos para contas de empresas contratadas ou beneficiárias finais das verbas públicas. Na prática, o objetivo é impedir que dinheiro de emendas seja retirado fisicamente em espécie, dificultando eventuais desvios e aumentando a capacidade de rastreamento das operações financeiras.

A proibição dos saques havia sido determinada pelo próprio Flávio Dino em março deste ano. Na ocasião, o ministro estabeleceu que ficava vedada “a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares”, incluindo valores destinados a empresas que executam contratos financiados com esses recursos.

O despacho destaca, porém, que a medida não impede o funcionamento normal das contas vinculadas às emendas. Permanecem autorizadas movimentações eletrônicas para pagamento de fornecedores, prestadores de serviço e transferências bancárias, inclusive por PIX.

A decisão representa mais um capítulo do endurecimento promovido pelo STF sobre a execução das chamadas emendas PIX e transferências especiais, mecanismos que passaram a ser alvo frequente de críticas por falta de transparência e dificuldade de fiscalização.

Nos últimos anos, órgãos de controle apontaram problemas na rastreabilidade de parte desses recursos, especialmente em casos de repasses feitos diretamente a municípios sem detalhamento preciso da aplicação do dinheiro público.

No documento citado por Dino, o Banco Central afirma que a nova regulamentação deve fortalecer o monitoramento de operações financeiras ligadas às emendas parlamentares. Segundo o Departamento de Regulação do Sistema Financeiro, a mudança ajudará tanto as instituições financeiras quanto os órgãos de supervisão na identificação de movimentações suspeitas.