A deputada estadual Luciana Rafagnin protocolou um ofício ao governador Ratinho Junior cobrando o envio de um projeto de lei que autorize o pagamento retroativo de direitos remuneratórios aos servidores públicos estaduais do Paraná.

A solicitação tem como base a Lei Complementar Federal nº 226/2026, sancionada pelo governo federal em janeiro deste ano, que permite aos estados, municípios e ao Distrito Federal realizarem a recomposição de benefícios congelados durante a pandemia da Covid-19.

Entre os direitos que podem ser restabelecidos estão anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outros mecanismos de progressão funcional suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que vigoraram restrições fiscais impostas pela União durante a crise sanitária.

Segundo a parlamentar, a nova legislação federal abre caminho para que os estados aprovem normas próprias autorizando o pagamento retroativo e o reenquadramento funcional dos servidores, considerando o tempo de serviço congelado naquele período.

No documento encaminhado ao Palácio Iguaçu, Luciana defende que o Paraná avance rapidamente na regulamentação da medida para garantir a valorização do funcionalismo público estadual.

“Os servidores públicos tiveram seus direitos congelados em um dos períodos mais difíceis da nossa história recente. É justo que o Estado reconheça esse tempo de serviço e faça a recomposição desses direitos, garantindo valorização e respeito aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público”, afirmou a deputada.

A Lei Complementar Federal nº 226/2026 estabelece que os pagamentos podem ser realizados desde que os entes federativos tenham decretado estado de calamidade pública durante a pandemia e possuam disponibilidade orçamentária e financeira.

Com a mudança, o tempo de serviço volta a ser contabilizado automaticamente para fins de progressão funcional, como se não tivesse ocorrido o congelamento determinado durante a pandemia.

A discussão deve ganhar força entre sindicatos e categorias do funcionalismo estadual, principalmente diante do impacto financeiro que a medida pode gerar nas contas públicas. Até o momento, o Governo do Paraná ainda não anunciou se pretende encaminhar projeto regulamentando o pagamento retroativo aos servidores estaduais.

Foto: Divulgação