Câmara aprova repasse de recursos das bets para a Polícia Federal; veja o que muda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) uma medida provisória que destina parte da arrecadação obtida pelo governo federal com a tributação das casas de apostas esportivas, as chamadas bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O texto agora será analisado pelo Senado.

Pela proposta, o repasse será feito de forma escalonada. Em 2026, o fundo receberá 1% da arrecadação líquida das apostas. O percentual sobe para 2% em 2027 e chega a 3% a partir de 2028. O cálculo será realizado após o desconto dos prêmios pagos aos apostadores e do Imposto de Renda incidente sobre esses valores.

Além disso, a medida autoriza o governo federal a destinar até R$ 200 milhões ao Funapol com recursos livres do Tesouro Nacional.

Recursos também poderão beneficiar PRF e Polícia Penal

Embora o principal beneficiário seja a Polícia Federal, a proposta também prevê que parte dos recursos possa ser utilizada em ações voltadas à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e à Polícia Penal Federal.

O Ministério da Justiça poderá aplicar os valores em programas de saúde destinados aos servidores desses órgãos, além de custear uma retribuição financeira por atividades extraordinárias desempenhadas pelos policiais.

Os recursos do Funapol também poderão ser utilizados para despesas com transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão oficial, além do pagamento de indenização aos policiais que abrirem mão do período de repouso remunerado.

Relator diz que medida não cria novas despesas

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MA), relator da proposta na comissão especial que analisou a medida provisória.

Segundo o parlamentar, o texto apenas redistribui parte das receitas já arrecadadas pelo governo, sem gerar novas despesas para a União. Na avaliação dele, o reforço financeiro permitirá ampliar a capacidade operacional da Polícia Federal, especialmente nas investigações de crimes de maior complexidade e de alcance nacional ou internacional.

A destinação de recursos públicos para órgãos de segurança faz parte de um debate mais amplo sobre a criação de novas despesas obrigatórias, tema que também vem sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) em propostas relacionadas ao controle das chamadas "pautas-bomba".