A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece oficialmente a atividade dos guardas municipais como função de risco e insalubre. A proposta garante à categoria acesso a benefícios legais e previdenciários específicos em razão das condições de trabalho enfrentadas pelos agentes.
O texto aprovado altera o Estatuto das Guardas Municipais e inclui o reconhecimento formal da periculosidade e da insalubridade da função.
A relatora da proposta, deputada Delegada Ione (Avante-MG), afirmou que os guardas municipais atuam diretamente no enfrentamento à criminalidade e na proteção do patrimônio público, ficando expostos a situações constantes de perigo.
“A atividade exercida pelos guardas municipais envolve enfrentamento direto à criminalidade, colocando a vida do guarda em risco iminente”, afirmou a parlamentar no parecer aprovado.
Durante a discussão, a deputada também citou entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública.
O projeto é de autoria do ex-deputado Roberto de Lucena e busca adequar a legislação federal ao papel desempenhado pelas guardas municipais na segurança pública das cidades.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Créditos: Carlos Costa/CMC
