Câmara inicia 2026 com projetos sociais e fiscais aprovados por unanimidade

A Câmara Municipal de Cascavel realizou, nesta segunda-feira (2), a primeira sessão ordinária de 2026 e aprovou uma série de projetos que marcaram o início dos trabalhos legislativos do ano. Entre as matérias analisadas, o primeiro projeto de lei votado foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

O Projeto de Lei Ordinária nº 187/2025 concede o benefício da meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos, cinematográficos e de lazer aos doadores de órgãos. A proposta é de autoria dos vereadores Edson Souza (MDB) e Cidão da Telepar (Podemos).

Durante a sessão, Edson Souza destacou que já existe uma plataforma digital reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Aedo.org.br, onde os cidadãos podem registrar oficialmente a intenção de serem doadores. Segundo ele, a iniciativa permite ampliar campanhas de conscientização e incentivar a doação. “Temos muita gente na fila aguardando um órgão”, afirmou.

Cidão da Telepar reforçou a importância da proposta ao relatar experiências pessoais em campanhas de doação de órgãos. Ele destacou a dificuldade enfrentada pelas famílias em momentos de luto, mas ressaltou que a decisão pode transformar a dor em esperança para outras pessoas.

Além desse projeto, os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 170/2025, que institui o “Dia Municipal de Combate ao Alcoolismo” no calendário oficial de Cascavel, de autoria do vereador Alécio Espínola (PL).

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 185/2025, que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo municipal. A proposta é de autoria do vereador Dr. Lauri (MDB).

Na área tributária, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos do Sistema Tributário Municipal. A proposta define que o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) passe a ser feito com base no valor de mercado do imóvel. O projeto foi aprovado por 17 votos a 3, após a rejeição de um pedido de adiamento.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida atualiza a legislação municipal para adequá-la à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, além de prever a possibilidade de autorregularização do valor declarado pelo contribuinte.

Outras matérias também avançaram na sessão. O veto parcial ao PLO nº 99/2025, que institui o “Novembro Azul Claro”, teve pedido de vista aprovado por unanimidade. Já o substitutivo ao PLO nº 112/2025, que trata do Programa Municipal de Apoio a Mães e Familiares de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, teve o pedido de adiamento por sete sessões igualmente aprovado.

A sessão contou com a presença de 21 parlamentares, sendo 20 em plenário e um em acesso remoto. O PLO nº 187/2025 retorna à pauta nesta terça-feira (3) para segunda e última votação. Caso seja novamente aprovado, seguirá para sanção do Executivo municipal.

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Foto: Assessoria