Uma decisão recente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) coloca sob nova perspectiva a situação funcional do secretário estadual da Educação, Roni Miranda Vieira. Dados oficiais do Portal da Transparência mostram que o titular da pasta mantém dois vínculos ativos com a Secretaria de Estado da Educação (Seed) e recebe mensalmente valores vinculados tanto à função exercida no comando da pasta quanto ao cargo efetivo de professor.

O cenário chama atenção diante do Acórdão nº 1.682/2026, aprovado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR em julho. Ao responder consulta sobre a possibilidade de acumulação de cargo público efetivo com o cargo de secretário, o Tribunal concluiu pela impossibilidade da acumulação em razão da natureza política da função.

No caso de Roni Miranda, os registros oficiais mostram que ele possui vínculo efetivo como professor do Quadro Próprio do Magistério (QPM) desde fevereiro de 2009. Apesar de atualmente exercer o comando da Educação estadual e não atuar em sala de aula, o vínculo aparece no Portal da Transparência com situação funcional “ativo” e local de trabalho registrado na Escola Estadual Djalma Marinho.

Ao mesmo tempo, Roni possui outro vínculo ativo na própria Seed. Desde 1º de janeiro de 2024, o registro aparece como “Cargo Comissionado Executivo”, do quadro CCE, com local de trabalho no Gabinete do Secretário de Estado da Educação.

 

Dois pagamentos

Os dados da Transparência mostram que a manutenção dos dois vínculos não é apenas cadastral. Há pagamentos mensais vinculados às duas matrículas.

Em agosto deste ano, o vínculo identificado como 01 registrou remuneração bruta de R$ 22.007,37. Na mesma folha, o vínculo 02, correspondente ao cargo de professor, registrou outros R$ 13.449,12 brutos. Somadas, as duas remunerações chegaram a R$ 35.456,49 no mês.

No pagamento referente ao cargo de professor constam R$ 7.727,68 de vencimento, R$ 579,58 em gratificações e adicionais, R$ 62,38 em valores retroativos, R$ 4.143,58 classificados como “outros valores” e R$ 935,90 em auxílios.

O padrão não é pontual. Em julho, os registros apontam R$ 22.007,37 no vínculo 01 e R$ 9.913,42 no vínculo de professor. Em junho, foram R$ 22.007,37 e R$ 10.131,80, respectivamente. Em maio, os valores foram novamente R$ 22.007,37 e R$ 10.131,80.

 

Decisão do TCE

O Acórdão nº 1.682/2026 foi julgado pelo Tribunal Pleno em 9 de julho deste ano. A consulta tratava especificamente da legalidade da acumulação de cargo efetivo com o cargo de secretário municipal. Na ementa, o Tribunal classificou o vínculo de secretário como de natureza política e respondeu pela “impossibilidade” da acumulação.

A consulta que originou a decisão surgiu no âmbito municipal, enquanto Roni Miranda é secretário estadual. O fundamento adotado pelo Tribunal, entretanto, está relacionado à natureza política da função de secretário. A aplicação do entendimento à situação específica do titular da Educação estadual depende da análise do regime jurídico ao qual ele está submetido.

Os documentos consultados não indicam que Roni esteja exercendo simultaneamente as funções de professor e secretário. Atualmente, ele exerce o comando da Secretaria da Educação. A questão levantada pelos registros públicos é justamente outra: qual é o fundamento jurídico para a manutenção da remuneração referente ao vínculo efetivo de professor durante o período em que ele está afastado da sala de aula e exerce a função de secretário?

 

Depois da decisão

A cronologia aumenta a relevância do caso. O julgamento do TCE ocorreu em 9 de julho. Os pagamentos registrados pelo Portal da Transparência continuaram depois disso.

Em agosto, já após a decisão do Tribunal, aparecem novamente remunerações vinculadas às duas matrículas. Naquele mês, Roni recebeu R$ 22.007,37 pelo vínculo 01 e R$ 13.449,12 pelo vínculo de professor, totalizando R$ 35.456,49 brutos.

A existência dos dois pagamentos, por si só, não permite concluir que os valores sejam irregulares. É necessário verificar se há previsão específica na legislação estadual que autorize a forma de remuneração adotada no caso do secretário e qual é a natureza das verbas pagas pelo vínculo do QPM durante o afastamento das atividades de professor.

O Acórdão nº 1.682/2026 também não determina a devolução automática de valores eventualmente recebidos em situações semelhantes. A decisão foi proferida em resposta a uma consulta e não analisa individualmente a situação de Roni Miranda nem estabelece, por si só, ressarcimento ao erário.

 

Mudança no vínculo

Outro dado chama atenção no histórico funcional. Em 2023, Roni aparecia no Portal da Transparência diretamente como “Secretário de Estado”, em vínculo iniciado em 1º de janeiro daquele ano e encerrado em 31 de dezembro.

A partir de janeiro de 2024, embora tenha permanecido à frente da Educação, o registro passou a identificá-lo como ocupante de “Cargo Comissionado Executivo”, com situação ativa e lotação no Gabinete do Secretário de Estado da Educação. Paralelamente, o vínculo de professor do QPM também permanece identificado como ativo.

A mudança na classificação funcional e a manutenção simultânea dos pagamentos referentes às duas matrículas levantam questionamentos sobre o enquadramento administrativo utilizado pelo Estado e os efeitos da decisão do Tribunal de Contas sobre a situação funcional do secretário.

A Gazeta do Paraná procurou a Secretaria de Estado da Educação para saber qual é o fundamento legal para a manutenção dos pagamentos vinculados ao cargo efetivo de professor enquanto Roni Miranda exerce exclusivamente a função de secretário, por que o vínculo do QPM permanece registrado como ativo e se a situação foi reavaliada após o Acórdão nº 1.682/2026 do TCE-PR.

A reportagem também questionou o motivo pelo qual, desde 2024, Roni deixou de aparecer no Portal da Transparência com o vínculo denominado “Secretário de Estado” e passou a constar como ocupante de “Cargo Comissionado Executivo”. O espaço permanece aberto para manifestação.

Créditos: Redação