Depois de duas denúncias levarem ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) mais de R$ 6,3 milhões em contratos da área de comunicação do Governo do Estado, a Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) afirmou ter “segurança quanto à legalidade de sua atuação” e garantiu que os pagamentos são realizados somente depois da comprovação dos serviços prestados.

A manifestação foi encaminhada após a primeira reportagem publicada pela Gazeta do Paraná sobre os processos nº 523396/26 e 523590/26, protocolados no TCE-PR pelo advogado Jorge Augusto Derviche Casagrande. As perguntas que deram origem à resposta já haviam sido encaminhadas pela reportagem e foram aproveitadas na continuidade da apuração.

Na resposta, a Secom faz uma defesa geral dos procedimentos adotados e afirma que os processos são estruturados de acordo com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público. Diz ainda que as licitações são acompanhadas pelos órgãos de controle e que os relatórios mensais das empresas são analisados “sistematicamente e de forma rigorosa”.

A Secretaria, no entanto, não respondeu individualmente a alguns dos principais questionamentos documentais que passaram a integrar o processo no Tribunal de Contas.

 

Quase 3 mil horas

Um deles envolve os contratos nº 5613/2025 e 6693/2025, firmados com a Caio Gottlieb Comunicação e Marketing Ltda. para serviços destinados às secretarias estaduais da Saúde (Sesa) e da Educação (Seed).

Os dois contratos já haviam aparecido em apuração anterior da Gazeta. O primeiro alcança R$ 2.692.857,72 em 12 meses, equivalente a R$ 224.404,81 mensais. O segundo soma R$ 2.644.552,20, aproximadamente R$ 220,4 mil por mês. Juntos, representam R$ 5.337.409,92 por ano, ou cerca de R$ 444,8 mil mensais.

O ponto que agora deverá ser analisado pelo TCE está na quantidade de horas prevista para a execução dos serviços. Somente o contrato relacionado à Saúde prevê 2.917 horas mensais de assessoria de comunicação, chegando a 35.004 horas em um ano.

A representação apresentada ao Tribunal calcula que esse volume corresponderia a aproximadamente 17 profissionais trabalhando 168 horas mensais exclusivamente nesse contrato. Caso a contratação destinada à Educação tenha estrutura equivalente, hipótese que ainda precisa ser confirmada documentalmente, a necessidade chegaria a aproximadamente 35 profissionais.

A denúncia acrescenta que a empresa aparece nas bases cadastrais consultadas pelo autor na faixa de 10 a 49 empregados e chama atenção para cláusulas que vedam a subcontratação e determinam a participação dos profissionais apresentados na proposta técnica.

A Secom não informou, em sua resposta, quantos profissionais estão efetivamente envolvidos na execução dos dois contratos. A Secretaria afirmou, de maneira geral, que os relatórios apresentados pelas contratadas são analisados rigorosamente e que “os pagamentos são realizados somente após a efetiva comprovação dos serviços prestados, mediante validação da execução das atividades desenvolvidas”.

É justamente essa comprovação que Casagrande pede que o TCE examine. Entre os documentos requeridos estão relatórios de execução, folhas de pagamento, notas fiscais, empenhos e informações sobre os profissionais efetivamente utilizados na prestação dos serviços.

 

Limite de EPP

Outra questão que não recebeu resposta específica envolve o enquadramento da Caio Gottlieb Comunicação e Marketing como Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Os dois contratos representam, juntos, R$ 5,337 milhões em 12 meses. A denúncia compara esse montante ao limite de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual estabelecido pela legislação para o enquadramento como EPP.

A comparação não significa, isoladamente, que tenha ocorrido irregularidade. Valor contratado e receita efetivamente auferida são conceitos diferentes, e a própria representação faz essa ressalva. O que o advogado pede ao TCE é que seja verificado o faturamento da empresa, sua situação cadastral nas datas relevantes e se houve utilização de benefícios reservados às microempresas e empresas de pequeno porte durante as licitações.

Também é solicitado que o Tribunal verifique eventual obrigação de comunicação de desenquadramento.

A manifestação da Secom não apresentou informações específicas sobre o faturamento, o enquadramento da empresa ou eventual utilização de prerrogativas de EPP nos certames.

 

Dupla posição

Outro ponto levado ao Tribunal e que não foi tratado especificamente na resposta diz respeito à presença da mesma empresa em duas frentes do Sistema Estadual de Comunicação.

Além dos contratos de assessoria, a denúncia aponta que a Caio Gottlieb Comunicação e Marketing aparece nas relações de publicidade institucional da própria Secom como veículo remunerado na categoria “Internet”.

O denunciante pede que o TCE levante os pagamentos realizados à empresa pelos órgãos integrantes do sistema desde 2019 e examine se existe alguma incompatibilidade entre a prestação de serviços de assessoria institucional e o recebimento de recursos como veículo de publicidade.

A denúncia não afirma que a coexistência das duas atividades seja, por si só, ilegal. O pedido é para que a situação e os respectivos fluxos financeiros sejam examinados pelo controle externo.

 

Datas sob análise

Há ainda uma inconsistência documental apontada no contrato nº 5613/2025. Segundo a representação, o instrumento informa que a homologação da Concorrência Pública nº 08/2024 teria sido publicada na edição nº 11.960 do Diário Oficial em 7 de agosto de 2025, mesma data da assinatura do contrato.

A sequência das edições citadas nos documentos levantou dúvida sobre essa data. A edição nº 11.950 circulou em 8 de agosto, enquanto a nº 11.975 é de 15 de setembro. A denúncia pede que seja certificada oficialmente a data em que a edição nº 11.960 efetivamente circulou.

O próprio denunciante trabalha com duas possibilidades: erro material na redação do contrato ou assinatura anterior à publicação da homologação. Caberá ao TCE verificar qual delas corresponde aos documentos oficiais.

A resposta encaminhada pela Secom não esclarece especificamente essa divergência. A Pasta afirma apenas que o trâmite das contratações é baseado em “minutas padronizadas” e realizado em conformidade com a legislação.

 

Kantar/Ibope

A manifestação também não detalha os motivos para a substituição de dois contratos firmados em 2023 por três novas contratações com empresas ligadas à operação Ibope/Kantar, que juntas chegam a R$ 1.043.641,56.

Como mostrou a Gazeta, as extinções consensuais dos contratos anteriores foram autorizadas em 17 de julho. Em 27 de julho, apenas dez dias depois, foram autorizadas as três novas contratações por inexigibilidade.

Os cinco instrumentos foram assinados em 25 de agosto. Os contratos antigos produzem efeitos até 31 de agosto e os novos começam em 1º de setembro, sem intervalo na prestação dos serviços.

São R$ 584.040 para pesquisa de consumo de audiência de rádio e televisão, R$ 305.116,20 para pesquisa e monitoramento de investimentos em publicidade e R$ 154.485,36 para pesquisa e monitoramento de publicidade em multimeios.

A denúncia pede que o TCE compare os contratos anteriores e os novos para verificar objetos, preços e eventuais alterações de escopo, além das razões que levaram a administração a optar pela extinção consensual seguida de novas contratações por inexigibilidade.

A Secom não apresentou, na resposta enviada à Gazeta, essas justificativas específicas.

Campanha eleitoral

Há uma peculiaridade temporal adicional: os novos contratos começam em 1º de setembro, 33 dias antes das eleições de 4 de outubro, e permanecem vigentes até 31 de agosto de 2027.

Os serviços fornecem dados sobre audiência, publicidade e investimentos em mídia. A denúncia não acusa o Governo de utilizar essas informações eleitoralmente, mas argumenta que os dados possuem valor estratégico e pede que o Tribunal verifique quem terá acesso às plataformas e relatórios durante a campanha.

Também é requerida a existência de uma trilha de auditoria capaz de identificar acessos e destinatários das informações.

A Secom não tratou especificamente desses controles na manifestação encaminhada à Gazeta.

 

“Denunciante contumaz”

Ao responder aos questionamentos, a Secretaria também atacou a atuação do autor das duas representações. Classificou Casagrande como um “denunciante contumaz”, que, segundo a Pasta, atua “de forma reiterada, frequente e insistente contra o Estado”.

A Secom ressaltou ainda que os elementos utilizados nas denúncias são provenientes de informações disponibilizadas pelo próprio Governo no Portal da Transparência.

O fato de os documentos serem públicos, entretanto, não impede sua análise pelo Tribunal de Contas. Caberá ao TCE decidir se os elementos apresentados justificam diligências, medidas cautelares ou eventual aprofundamento da fiscalização.

A Secretaria informou que ainda prestará sua defesa diretamente no processo. “Assim que notificada, a Pasta prestará formalmente todos os esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), demonstrando a regularidade da execução dos contratos”, afirmou.

Por fim, a Secom sustentou que os serviços contratados ajudam a ampliar a comunicação do Governo e a levar informações aos 399 municípios paranaenses sobre obras e ações estaduais. Segundo a Secretaria, trata-se de “transparência e prestação de contas direta à sociedade”, em consonância com o princípio constitucional da publicidade.

Os processos permanecem sob análise do TCE-PR. A existência das denúncias e sua autuação não significam que o Tribunal tenha reconhecido qualquer das irregularidades apontadas. Os pedidos de fiscalização e de suspensão dos contratos ainda dependem da análise do órgão de controle.

Créditos: Redação