A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul pode instalar nos próximos dias uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a investigar os processos de concessão dos blocos 1, 2 e 3 de rodovias estaduais. O deputado Paparico Bacchi (PL) reuniu as 19 assinaturas necessárias para a abertura da CPI, cujo requerimento foi protocolado na última quinta-feira. A proposta mira o Programa RS Parcerias e pretende averiguar “possíveis irregularidades técnicas, jurídicas, financeiras e de interesse público” na modelagem, licitação e execução dos contratos, com foco nos blocos 1 e 2, ainda em fase prévia ao leilão, e na análise complementar do bloco 3, já concedido.

Com o protocolo, o pedido segue para análise da Procuradoria da Assembleia, responsável por emitir parecer técnico antes de enviá-lo ao presidente da Casa, Pepe Vargas (PT). Caberá a ele oficializar ou não a instalação do colegiado. Se autorizada, a definição dos integrantes ocorre por indicação das bancadas, e a CPI deve ser instalada até 22 de dezembro, o que significa que seus trabalhos se estenderiam durante o recesso parlamentar.

Assinam o requerimento os deputados Adão Pretto Filho (PT), Bruna Rodrigues (PCdoB), Capitão Martim (Republicanos), Felipe Camozzato (Novo), Gustavo Victorino (Republicanos), Halley Lino (PT), Jeferson Fernandes (PT), Kelly Moraes (PL), Laura Sito (PT), Luciana Genro (PSOL), Matheus Gomes (PSOL), Miguel Rossetto (PT), Prof. Claudio Branchieri (Podemos), Rodrigo Lorenzoni (PP), Sofia Cavedon (PT), Stela Farias (PT), Valdeci Oliveira (PT), Zé Nunes (PT) e o próprio proponente, Paparico Bacchi.

A iniciativa surge no momento em que as concessões projetadas pelo governo têm enfrentado forte contestação de prefeitos, deputados e entidades regionais. Entre os principais pontos de discordância estão as tarifas previstas, R$ 0,21 por quilômetro no bloco 1 e R$ 0,19 no bloco 2, o número elevado de pórticos de cobrança, a localização de praças dentro de áreas urbanas, a falta de diálogo com lideranças locais e a decisão do Estado de utilizar R$ 1,5 bilhão de recursos da reconstrução em cada um dos processos, somando R$ 3 bilhões.

“Protocolamos nesta quarta-feira (04) o requerimento para a instalação da CPI dos Pedágios na Assembleia Legislativa, com 19 assinaturas. A iniciativa vai investigar irregularidades nas concessões de rodovias, garantir transparência e proteger o interesse público, evitando que os cidadãos paguem pela má gestão e falhas de modelagem nos contratos. Não podemos aceitar que decisões equivocadas continuem penalizando os gaúchos por décadas. A CPI é fundamental para exigir responsabilidade, transparência e uso correto dos recursos públicos”, afirmou em suas redes sociais o Deputado Paparico Bacchi.

A repercussão ao protocolo da CPI foi imediata. O secretário da Casa Civil, Artur Lemos, criticou a iniciativa e classificou-a como “tentativa de 3° turno da eleição de 2022, mirando o pleito de 2026”. Lemos afirmou que não há, na visão do governo, um objeto concreto para justificá-la, já que os leilões dos blocos 1 e 2, considerados os mais sensíveis, ainda não ocorreram. Para ele, a comissão pode gerar prejuízos institucionais: “O impacto será negativo para o Estado, não para o governo Leite, que termina em 2026”. O secretário reforçou que uma CPI ativa durante o processo de leilão tende a reduzir o interesse de investidores. “A mensagem que se leva ao mercado é ruim”, disse.

Entidades representativas também se manifestaram de forma contrária. Farsul, Fiergs, Setcergs e Transforma RS divulgaram nota pública em que afirmam não haver “delimitação clara de objeto” para justificar uma CPI. Segundo o texto, o instrumento deve ser reservado a fatos determinados, não servindo para revisar metodologias, substituir debates técnicos ou suprir divergências entre diferentes atores. O documento alerta ainda que a abertura da CPI pode provocar insegurança e afastar investidores num momento em que o Estado “precisa ampliar sua capacidade de atração de capital”. As entidades ponderam, contudo, que não cabe ao setor privado interferir no mérito das concessões.

O cronograma do governo segue pressionado. Em outubro, o Piratini apresentou o projeto do bloco 1 e anunciou para 13 de março de 2026, na B3, em São Paulo, o leilão do bloco 2. A expectativa oficial é concluir ambas as concessões até o fim de 2025, último ano da gestão Eduardo Leite. Caso a CPI seja instalada ainda em dezembro, seus trabalhos coincidirão com a fase decisiva das modelagens e dos trâmites licitatórios.

Mesmo com resistência do Executivo e de parte do setor produtivo, o movimento pela apuração ganhou força na Assembleia e acabou superando as articulações do governo para barrar a coleta de assinaturas. Agora, a continuidade do processo depende dos trâmites internos e da decisão da Presidência da Casa.