Paraná cria regra para agilizar remédios pela Justiça

O Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), firmou uma parceria inédita com o Tribunal de Justiça do Paraná e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para regulamentar o atendimento de demandas judiciais na área da saúde. A iniciativa resultou na assinatura de uma Instrução Normativa que busca dar mais agilidade, previsibilidade e segurança jurídica ao cumprimento de decisões, além de reduzir gastos indevidos com recursos públicos.

A medida foi construída de forma conjunta entre equipes técnicas da Sesa, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dos tribunais, no âmbito do Comitê Executivo de Saúde do Paraná. O novo regramento estabelece, entre outros pontos, a padronização de formulários para prescrição de medicamentos e insumos e determina que a judicialização só ocorra após o esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde.

A normativa também assegura à Sesa o direito de se manifestar nos processos antes da decisão judicial, permitindo uma análise técnica mais detalhada de cada caso.

Outro ponto previsto é a proibição da indicação de marcas específicas de medicamentos, serviços ou produtos nas decisões judiciais. A medida busca garantir o acesso ao princípio ativo, evitando direcionamentos que podem elevar custos e favorecer determinadas empresas, prática incompatível com as regras de compras públicas.

O secretário estadual da Saúde, Beto Preto, afirmou que a normativa representa um avanço na gestão da saúde pública e destacou que o Estado mantém o abastecimento dos itens previstos na política pública, especialmente aqueles listados na Relação Nacional de Medicamentos (Rename).

"Nosso objetivo é reduzir o custo com demandas judiciais que extrapolam o correto, como aquelas que determinam um medicamento de uma marca específica ou quando as alternativas disponíveis na saúde pública ainda não foram esgotadas. Com essa economia, poderemos investir mais em políticas públicas que atendam às demandas da sociedade como um todo, e não apenas de um único indivíduo", afirmou.

Segundo o governo, grande parte das ações judiciais ocorre quando pacientes buscam tratamentos ou medicamentos de alto custo que ainda não foram incorporados ao SUS ou que, mesmo aprovados, ainda não estão disponíveis pelo Ministério da Saúde.

Referência nacional

A coordenadora do Comitê Executivo de Saúde, a magistrada Rafaela Mari Turra, destacou o caráter inovador da medida.

“Até onde eu tenho conhecimento, é o único estado que tem um documento deste porte, que é uma instrução normativa conjunta”, afirmou. “Para o juiz é muito positivo, ele consegue fixar prazos mais exequíveis, trazendo menor onerosidade aos cofres públicos. E quando a gente fala em menor onerosidade, nós falamos em garantir a própria sustentabilidade do SUS, que tem o caráter universal. Então, se você gasta menos em judicialização, sobra mais para investir em saúde. E aí a gente consegue também trazer um respeito à política pública que é desenvolvida”, explicou.

A diretora de Atenção e Vigilância da Sesa, Maria Goretti, também ressaltou os impactos da medida.

“Ao estabelecer protocolos claros e prazos definidos, garantimos que os pacientes recebam o atendimento necessário sem comprometer a sustentabilidade do sistema”, afirmou. “Além disso, a colaboração entre a Saúde e a Justiça nos permite identificar as reais necessidades da população e direcionar nossos recursos de forma mais estratégica, fortalecendo as políticas públicas de saúde que beneficiam todos os paranaenses”, acrescentou.

Custos crescentes

Dados da Procuradoria-Geral do Estado mostram o peso crescente da judicialização da saúde. Em 2025, o valor empenhado para cumprir decisões judiciais ultrapassou R$ 523,9 milhões, sendo a maior parte destinada à compra de medicamentos.

Em 2024, esse total foi de R$ 474,1 milhões, o que representa aumento de 10,5% em um ano.

Para tentar equilibrar os gastos e melhorar o atendimento, a Sesa tem investido na capacitação de servidores e na padronização de fluxos entre as 22 Regionais de Saúde.

A coordenadora de Assistência Farmacêutica da Sesa, Deise Pontarolli, afirmou que a área concentra grande parte das demandas judiciais.

"No último ano, atendemos mais de 13,5 mil pacientes com demandas judiciais na Assistência Farmacêutica. Um volume financeiro significativo é destinado ao fornecimento de medicamentos oncológicos, que, embora incorporados ao SUS, não foram ainda disponibilizados pelo Ministério da Saúde, gerando um custo de cerca de R$ 100 milhões ao Estado", explicou. "Com a nova normativa, esperamos otimizar o fluxo de atendimento e garantir que os recursos públicos sejam aplicados da forma mais eficiente possível, beneficiando a todos os paranaenses".

Além da área farmacêutica, o setor de procedimentos e insumos também registra alta demanda judicial. Em 2025, mais de 2,4 mil pessoas foram atendidas, com destaque para o fornecimento de bombas de insulina, que beneficiaram cerca de 400 pacientes.

O custo total com tratamentos, órteses, próteses e materiais especiais (OPME) chegou a R$ 6,6 milhões no período.

A expectativa do governo é que, com a nova normativa, o Estado consiga equilibrar melhor os recursos e garantir maior eficiência no atendimento à população.