Oposição reage à decisão do TJPR e leva desestatização da Celepar ao STF

O processo de desestatização da Celepar voltou a avançar no Paraná após decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. Nesta segunda-feira (2), o desembargador Carlos Mansur Arida derrubou a liminar que havia suspendido temporariamente o procedimento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, permitindo a retomada dos trâmites da operação.

A medida anulada havia sido concedida pelo conselheiro Fábio Camargo, em um processo de fiscalização envolvendo a Secretaria de Segurança Pública. Com a nova decisão judicial, o andamento da desestatização passa a ser respaldado pelo entendimento já manifestado anteriormente pelo conselheiro Durval Amaral, relator prevento do tema no Tribunal de Contas.

O processo de acompanhamento da desestatização tramita sob o número 517232/25 e, em novembro de 2025, o plenário do TCE confirmou que Durval Amaral é o responsável por analisar todos os atos relacionados à Celepar, justamente para evitar decisões conflitantes.

Na decisão, o desembargador destacou que permitir que diferentes conselheiros se manifestem sobre o mesmo tema, em processos distintos, compromete princípios como segurança jurídica, legalidade e proteção da confiança. Arida também reconheceu vício de impedimento na atuação de Fábio Camargo, uma vez que o regimento interno do TCE proíbe que conselheiros relatem processos originados em inspetorias sob sua própria supervisão.

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Outro ponto citado foi o impacto financeiro. Segundo o magistrado, mesmo uma suspensão de poucos dias poderia gerar prejuízos de milhões de reais ao Estado, o que tornaria injustificável a manutenção da paralisação com base em uma decisão administrativa considerada frágil do ponto de vista jurídico.

Reação da oposição

Após a decisão do TJPR, o líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado Arilson Chiorato (PT), criticou duramente o avanço do processo e anunciou novas medidas judiciais para tentar barrar a desestatização.

Segundo Arilson, o Partido dos Trabalhadores ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o modelo adotado pelo governo estadual. A ação tramita no Supremo Tribunal Federal e tem como relator o ministro Flávio Dino.

Em posicionamento enviado à reportagem, o parlamentar afirmou que a oposição irá peticionar no Supremo para relatar o que classifica como um processo “não transparente” e “equivocado”. Ele também atribuiu a condução da desestatização a uma decisão política do governador Ratinho Júnior.

Arilson declarou ainda que a oposição seguirá mobilizada para tentar impedir o avanço da venda da Celepar, citando preocupações com a gestão de dados públicos, a proteção de informações da população e a preservação da propriedade intelectual desenvolvida pela companhia ao longo de décadas.

Contexto do processo

A desestatização da Celepar é conduzida com base na Lei Estadual nº 22.188/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná. O governo sustenta que o processo cumpre todas as exigências legais e segue uma tendência internacional, na qual empresas privadas assumem o desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação para governos.

De acordo com o Executivo estadual, a mudança permitiria mais agilidade, inovação e flexibilidade na contratação de serviços tecnológicos, além de reduzir entraves burocráticos. Para críticos do projeto, no entanto, o modelo levanta dúvidas sobre transparência, proteção de dados sensíveis e o papel estratégico da Celepar na estrutura do Estado.

Com a decisão do TJPR, o processo volta a tramitar normalmente, enquanto a disputa jurídica e política em torno da desestatização segue aberta.