O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou nesta quarta-feira (22) uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) pedindo a apuração de possíveis irregularidades na contratação direta entre a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e a empresa Google Cloud Brasil Computação e Serviços de Dados Ltda. O documento defende a suspensão imediata do contrato, avaliado em mais de R$ 600 milhões.  

Assinada pelo presidente estadual da legenda, Laerson Vidal Matias e protocolado também por Gisela Puppi Martins, membro do partido, a representação alega que o contrato configura desvirtuamento do instituto da “oportunidade de negócio”, previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), e teria sido usado de forma indevida para evitar o processo de licitação. Segundo o PSOL, a Celepar estaria atuando como “revendedora” de produtos e serviços da Google para outros órgãos públicos, o que, na prática, burlaria o dever de licitar e fragilizaria o controle estatal sobre dados públicos.

“O Paraná está se tornando um caso emblemático de privatização disfarçada da tecnologia pública.“Se o contrato não for suspenso, abriremos um precedente perigoso em que o Estado deixa de ser dono de seus próprios dados”, afirma Matias.

 O documento cita ainda riscos à soberania digital e possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O partido sustenta que a operação expõe informações sensíveis do Estado a servidores fora do país e à legislação norte-americana, como o CLOUD Act, que permite ao governo dos Estados Unidos acessar dados armazenados por empresas com sede naquele país.

Além da alegação de ilegalidade na forma de contratação, o PSOL aponta a ausência de estudos técnicos prévios, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e a matriz de riscos, que deveriam embasar a escolha da plataforma Google Workspace em detrimento de alternativas como o Microsoft 365 ou soluções de código aberto. Relatos de funcionários da própria Celepar, citados no texto, indicam que o processo teria ocorrido sem planejamento adequado e sob “pressa implementacional”.

Outro ponto central da representação diz respeito às cláusulas contratuais consideradas “assimétricas e onerosas” para a estatal. O documento lista dispositivos que permitem à Google alterar unilateralmente preços, regras do programa e até rescindir o contrato de forma imediata, sem contrapartida à Celepar. Há também cláusulas que impõem obrigações amplas de indenização à estatal e limitam a responsabilidade da empresa norte-americana, o que, segundo o PSOL, representa “um desequilíbrio flagrante” e “potencial prejuízo ao erário”.

A denúncia também questiona a ausência de garantias sobre a localização dos dados públicos e a possibilidade de “aprisionamento tecnológico” (vendor lock-in), que poderia deixar o Estado dependente das soluções da Google, especialmente num cenário de eventual privatização da Celepar. “Há o risco de a administração pública tornar-se refém de um único fornecedor, comprometendo sua autonomia tecnológica e a segurança das informações dos paranaenses”, afirma o texto.

O partido cita ainda possíveis indícios de conflito de interesses e lobby de grandes empresas de tecnologia (“Big Techs”) na decisão que levou à adoção das ferramentas da Google. A aprovação do uso do Google Workspace pelo Conselho Estadual de Tecnologia da Informação (CETIC-PR), em outubro de 2024, é mencionada no documento, que destaca a presença do secretário estadual da Inovação, Alex Canziani, no colegiado. O PSOL questiona a relação familiar de Canziani com a deputada federal Luisa Canziani (PSD), que preside a comissão da Câmara dos Deputados sobre Inteligência Artificial e visitou a sede da Google no Vale do Silício,  fato apontado no texto como possível conflito de interesses.

Na parte final, a representação requer que o TCE-PR determine à Celepar o envio, em até cinco dias, de todos os documentos técnicos e financeiros relacionados ao contrato, incluindo estudos, planos e comunicações com a Google. Também pede a instauração de uma auditoria específica sobre a legalidade da contratação, os impactos financeiros e o tratamento de dados públicos.

No mérito, o PSOL solicita que, caso as irregularidades sejam confirmadas, o Tribunal declare a nulidade do contrato e encaminhe o caso ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público de Contas para apuração de eventual responsabilidade administrativa e penal dos gestores envolvidos.

O texto conclui pedindo “a adoção urgente de medidas cautelares e de fiscalização” diante dos riscos de dano ao erário e à continuidade dos serviços públicos. Segundo o partido, o objetivo é assegurar “a defesa da transparência, da legalidade e da soberania digital do Estado do Paraná”.

A petição foi registrada digitalmente e já tramita sob análise preliminar no Tribunal de Contas