A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou nesta semana a primeira norma internacional voltada especificamente à proteção de trabalhadores que atuam por meio de plataformas digitais, como aplicativos de transporte, entrega e prestação de serviços. A decisão foi tomada durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, e é considerada um marco histórico na regulamentação das novas formas de trabalho mediadas pela tecnologia.

O novo instrumento internacional busca garantir condições de trabalho decentes para milhões de trabalhadores que hoje atuam em plataformas digitais em diferentes países. Entre os principais pontos estão a proteção dos direitos fundamentais do trabalho, a liberdade sindical, o direito à negociação coletiva, a transparência nos sistemas algorítmicos utilizados pelas empresas e o combate à discriminação automatizada.

A aprovação representa a conclusão de um processo de debates iniciado pela OIT em 2022, quando a organização passou a discutir a necessidade de criar uma regulamentação internacional para um setor que cresce rapidamente em todo o mundo, mas que frequentemente opera em zonas cinzentas da legislação trabalhista.

Atualmente, plataformas digitais controlam grande parte da atividade laboral por meio de algoritmos que distribuem tarefas, definem remunerações, avaliam desempenho e até determinam o desligamento de trabalhadores. Segundo especialistas, esse modelo permitiu, em muitos casos, a flexibilização de direitos historicamente garantidos pelas legislações nacionais.

A nova convenção estabelece que os países-membros deverão adotar medidas para assegurar que trabalhadores de plataformas tenham acesso a direitos fundamentais reconhecidos internacionalmente. O texto também determina que as empresas informem de forma transparente como funcionam os sistemas automatizados que influenciam decisões relacionadas ao trabalho, incluindo mecanismos de monitoramento, avaliação e distribuição de serviços.

Outro aspecto considerado inovador é a abrangência da norma. A convenção prevê proteção para trabalhadores vinculados às plataformas independentemente da forma jurídica de contratação adotada em cada país. Isso significa que tanto empregados formais quanto trabalhadores classificados como autônomos poderão ser alcançados pelas garantias previstas na nova regulamentação internacional.

As negociações envolveram representantes de governos, empregadores e trabalhadores dos 187 países integrantes da OIT. O consenso foi construído após intensas discussões sobre temas como remuneração, segurança e saúde no trabalho, proteção de dados, transparência algorítmica e direito à organização coletiva.

Para entidades sindicais e organizações de defesa dos trabalhadores, a aprovação da convenção representa um avanço significativo diante da expansão global da chamada “economia de plataformas”. Segundo estimativas da própria OIT, milhões de pessoas dependem atualmente de aplicativos para gerar renda, muitas vezes sem acesso a proteção social, férias remuneradas, previdência ou mecanismos eficazes de contestação de decisões tomadas por sistemas automatizados.

Embora a norma tenha sido aprovada no âmbito internacional, sua aplicação prática dependerá da ratificação pelos países-membros e da incorporação das diretrizes às legislações nacionais. Ainda assim, especialistas avaliam que a decisão cria um novo parâmetro global para o debate sobre direitos trabalhistas na era digital e aumenta a pressão sobre governos e empresas para adaptar suas regras às transformações do mercado de trabalho.

A aprovação da convenção ocorre em um momento em que diversos países discutem modelos de regulamentação para trabalhadores de aplicativos. No Brasil, o tema tem sido alvo de debates entre governo, empresas, sindicatos e representantes dos próprios trabalhadores, especialmente nos setores de transporte e entrega. A nova norma da OIT tende a influenciar diretamente essas discussões nos próximos anos.

Créditos: Redação