PGR pede condenação de acusados pela morte de Marielle Franco e Anderson Gomes no STF

O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, pediu nesta terça (24) a condenação dos cinco acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O julgamento teve início na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

Respondem ao processo o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Domingos Brazão; o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.

Organização criminosa e milícias

Na avaliação da Procuradoria-Geral da República, os acusados constituíram e participaram ativamente de organização criminosa armada que, com apoio de milícias, praticava crimes estruturados no Rio de Janeiro com o objetivo de obter vantagens econômicas mediante a prática de delitos graves.

Segundo a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso por efetuar os disparos contra a vereadora e o motorista, os irmãos Brazão e Rivaldo Barbosa teriam atuado como mandantes do crime.

De acordo com a acusação, Rivaldo participou dos preparativos da execução; Ronald Alves de Paula teria monitorado a rotina de Marielle e repassado informações ao grupo; e Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no atentado.

Currais eleitorais e domínio territorial

O vice-procurador afirmou que os denunciados mantinham domínio territorial por meio de milícias, o que permitia a formação de currais eleitorais com monopólio de atos de campanha. Segundo ele, a contrapartida para esses grupos era o acesso a benefícios proporcionados pelo poder político, inclusive com ocupação de cargos comissionados.

Chateaubriand sustentou que há provas robustas de que a organização praticava de forma sistemática crimes como parcelamento irregular do solo e extorsão. Embora os irmãos Brazão fossem apontados como líderes intelectuais, Robson Calixto, conhecido como Peixe, desempenharia papel estratégico como intermediário entre o grupo político e milícias, inclusive viabilizando candidaturas e ocupações de cargos públicos.

Motivação do crime

Segundo a acusação, Marielle Franco representava ameaça aos interesses do grupo, especialmente na área de habitação e urbanismo. O procurador afirmou que, desde os primeiros dias de mandato, a vereadora se opôs a projetos que impactavam áreas de influência dos irmãos Brazão.

De acordo com a PGR, sua atuação parlamentar contrariava o padrão de poder territorial consolidado pelas milícias, criando obstáculos a projetos de interesse da organização criminosa.

Com base no conjunto de provas, Chateaubriand afirmou que a versão apresentada por Ronnie Lessa sobre a motivação dos homicídios está amplamente demonstrada. Para ele, estão comprovadas materialidade e autoria dos assassinatos consumados de Marielle Franco e Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio contra Fernanda Gonçalves Chaves.

O procurador também mencionou relatório produzido durante a intervenção federal no Rio de Janeiro que apontava a existência de organização criminosa com atuação em todo o estado, explorando atividades ilícitas com emprego de violência e garantindo impunidade por meio de interferência institucional.

Papel dos acusados

Chateaubriand afirmou não ter dúvidas quanto à responsabilidade de Rivaldo Barbosa pelos crimes imputados. Em relação ao major Ronald Alves de Paula, a PGR sustenta que ele atuava como miliciano em Rio das Pedras e foi responsável pelo monitoramento da rotina da vereadora antes do crime.

O Ministério Público pediu a procedência integral da ação, incluindo indenização por danos morais e materiais às famílias das vítimas.

Relato da sobrevivente

Representando Fernanda Gonçalves Chaves, única sobrevivente do atentado, a advogada Maria Victoria Hernandez Lerner destacou os impactos humanos do crime.

Segundo ela, Fernanda perdeu não apenas sua assessorada, mas uma amiga próxima. Após o atentado, precisou deixar o Rio de Janeiro, afastar-se da família e viver período fora do país por razões de segurança.

A advogada afirmou que o julgamento trata não apenas de um homicídio, mas de uma estrutura criminosa com influência territorial e política no estado do Rio de Janeiro. Segundo ela, a permanência e expansão dessas milícias dependem de sustentação política e, em alguns casos, da participação de agentes públicos.

O julgamento segue na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.