Olho Vivo Paraná: TCE-PR designa comissão para auditar licitação e sistemas de segurança

Uma portaria publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a abertura de auditoria sobre o programa Olho Vivo Paraná. O trabalho será conduzido pela Inspetoria de Controle Externo, sob supervisão do conselheiro Ivan Bonilha, e terá prazo inicial de quatro meses.

De acordo com a publicação, o objetivo é analisar a conformidade do procedimento licitatório para aquisição de equipamentos e sistemas de segurança vinculados ao programa, conduzido pela Superintendência Geral de Governança de Serviço de Dados, ligada à Casa Civil.

A auditoria marca uma nova etapa na apuração sobre o Olho Vivo, que já havia sido alvo de medida cautelar do próprio TCE. Em decisão anterior, o conselheiro Fernando Guimarães determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 203/2026, que previa a contratação de uma plataforma de videomonitoramento inteligente com valor estimado em R$ 580,9 milhões.

Na ocasião, o Tribunal apontou indícios de falhas no processo, incluindo risco de sobrepreço, inconsistências na definição do objeto, fragilidades na governança do projeto e possíveis irregularidades no tratamento de dados sensíveis, com questionamentos sobre adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também foram citados problemas na metodologia de preços, ausência de estudos técnicos mais robustos e risco de sobreposição com sistemas já existentes.

Mesmo com a licitação suspensa, informações obtidas pela reportagem indicam que parte do programa já estava em execução. Dados de bastidores apontam que cerca de R$ 30 milhões teriam sido destinados à instalação de câmeras, com operacionalização por meio da Celepar e contratos relacionados à Google.

O modelo levanta questionamentos sobre a forma de contratação e a eventual execução de etapas do projeto antes da conclusão de um processo licitatório amplo. Como os recursos são públicos, especialistas apontam que a aplicação desses valores deve observar critérios de transparência, controle e justificativa técnica.

Nos bastidores do TCE, o caso também ocorre em meio a discussões internas sobre transparência e sigilo. Em sessão realizada anteriormente, o conselheiro Fábio Camargo questionou a existência de processos sob restrição de acesso envolvendo o colega Fernando Guimarães, defendendo maior publicidade em apurações que envolvem agentes públicos. Guimarães, por sua vez, afirmou que a adoção de sigilo segue previsões normativas e não depende de decisão individual.

A nova auditoria ocorre justamente em um contexto em que o processo relacionado ao Olho Vivo também tramita com restrições de acesso, o que amplia a pressão por esclarecimentos sobre contratos, fornecedores e escopo técnico do programa.

Outro ponto que deve entrar no radar da fiscalização é o funcionamento do sistema. Documentos técnicos que embasam questionamentos sobre o programa indicam que a estrutura permite o cruzamento de dados sensíveis, como informações de veículos, mandados de prisão e registros ligados à segurança pública, a partir de imagens captadas por câmeras.

Esse tipo de tecnologia depende de regras claras de governança, controle de acesso e armazenamento de dados. Segundo análises técnicas, ainda não há detalhamento público suficiente sobre quem pode acessar essas informações, por quanto tempo os dados são mantidos e quais mecanismos de auditoria garantem o uso adequado.

Especialistas apontam que, em sistemas desse tipo, falhas podem resultar em identificação equivocada, abordagens indevidas e uso incorreto de informações. Experiências semelhantes em outros estados também já levantaram questionamentos sobre eficácia e riscos. Em São Paulo, por exemplo, avaliações sobre programas de monitoramento indicaram limitações nos resultados e registros de inconsistências operacionais.