O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprovou, por unanimidade, a realização de uma auditoria operacional no Detran-PR para avaliar o fluxo de arrecadação e a destinação das receitas provenientes de multas de trânsito. A decisão foi tomada durante sessão ordinária do tribunal, no julgamento da prestação de contas do órgão referente ao exercício de 2023.

A iniciativa partiu do conselheiro Fábio Camargo, que apontou a necessidade de aprofundar a análise sobre o modelo de gestão adotado pelo Detran. Segundo ele, a concentração, em um mesmo órgão, de funções como fiscalização, aplicação de penalidades, julgamento administrativo e gestão dos recursos arrecadados pode, em tese, criar um ambiente propício a conflitos de interesse.

Para o conselheiro, essa estrutura pode enfraquecer princípios como a impessoalidade e gerar riscos de desvio de finalidade, uma vez que a multa de trânsito deixaria de ser percebida apenas como instrumento de ordenação e segurança viária e passaria a conviver com a suspeita de viés arrecadatório. “A preocupação não se dirige à multa em si, mas à suficiência dos mecanismos de controle e transparência do modelo vigente”, destacou.

A auditoria será conduzida pelas Quarta e Sexta Inspetorias de Controle Externo do tribunal, responsáveis pela fiscalização do Detran-PR e da Secretaria de Estado da Segurança Pública, respectivamente. O trabalho terá como foco verificar a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos arrecadados.

Entre os principais pontos a serem analisados está a rastreabilidade da receita, desde o momento da autuação até a destinação final dos valores. O tribunal pretende avaliar os mecanismos de controle sobre o repasse de recursos ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) e a execução das despesas vinculadas.

Também será verificada a compatibilidade dos gastos realizados pelo Detran-PR e pelo Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (Funesp-PR) com o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis. A auditoria deve analisar ainda a existência e a efetividade de planos de ação, rotinas de controle interno e mecanismos de monitoramento da aplicação dos recursos.

Outro eixo importante da fiscalização envolve a governança e possíveis incentivos institucionais inadequados. O tribunal pretende investigar, por exemplo, a modelagem de contratos de fiscalização eletrônica, incluindo a eventual existência de remuneração vinculada ao número de autuações, pagamento de bônus ou vantagens atreladas ao volume de multas, além das condições de instalação, aferição e manutenção dos equipamentos utilizados.

A atuação administrativa do Detran também será objeto de análise, especialmente em relação ao processamento de defesas e recursos apresentados por motoristas, cancelamento de autuações indevidas, restituição de valores e atendimento ao cidadão. O objetivo, segundo o tribunal, é identificar eventuais falhas sistêmicas e garantir maior transparência e segurança jurídica na aplicação das sanções.

A auditoria ocorre em um contexto de crescente debate sobre a finalidade das multas de trânsito e o uso dos recursos arrecadados. Para o TCE-PR, o procedimento busca reforçar os mecanismos de controle e assegurar que os valores sejam aplicados conforme a legislação, com foco na segurança viária e no interesse público.