Um grupo de 24 deputados estaduais do Paraná ingressou com um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para tentar suspender a instalação de pórticos eletrônicos do sistema de pedágio “free flow” no Lote 4 das rodovias concedidas nas regiões Norte e Noroeste do Estado.

O recurso foi apresentado contra decisão da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que havia negado pedido de suspensão da implantação do sistema. Os parlamentares são autores de uma ação popular que questiona a legalidade da implementação do modelo de cobrança automática pela concessionária EPR Paraná.

Segundo o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), um dos autores da ação, o agravo de instrumento é utilizado para contestar decisões tomadas no curso do processo quando há risco de dano grave ou de difícil reparação.

“O agravo de instrumento é um recurso judicial para contestar decisões interlocutórias, ou seja, decisões tomadas pelo juiz no meio do processo que não encerram a ação. Ele é utilizado quando há risco de lesão grave e de difícil reparação, permitindo que o tribunal revise rapidamente a decisão”, explicou o parlamentar.

A ação, registrada sob o número 1020916-47.2026.4.01.3400, questiona a legitimidade da instalação dos pórticos eletrônicos nas rodovias do Lote 4, que abrangem cerca de 627 quilômetros de estradas, incluindo trechos das BRs-272, 369 e 376, além de rodovias estaduais que cortam as regiões Norte, Noroeste e Oeste do Paraná.

Entre os principais argumentos apresentados no recurso está a suposta ausência de autorização prévia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a implantação do sistema. De acordo com os parlamentares, a própria agência reguladora teria informado formalmente que não concedeu autorização para a instalação e operação dos pórticos no trecho.

Para os autores da ação, essa situação comprometeria a legitimidade do ato administrativo que permitiu à concessionária avançar com a instalação do sistema.

Outro ponto levantado no recurso é a suposta violação à legislação federal que regulamenta o modelo de cobrança eletrônica de pedágio. Os deputados argumentam que o formato que está sendo implantado nas rodovias paranaenses desvirtua o conceito de “free flow” previsto na Lei nº 14.157/2021, que estabelece o sistema de cobrança proporcional ao trecho percorrido.

Segundo o documento apresentado ao TRF-1, há risco de prejuízos diretos aos usuários das rodovias, incluindo a possibilidade de aplicação de multas de trânsito indevidas em razão de um sistema que, na avaliação dos parlamentares, ainda não teria base legal e regulatória para operar no trecho.

Além disso, os deputados afirmam que existe o risco de cobrança de tarifa integral, em vez de valores proporcionais ao percurso realizado pelos motoristas.

Os parlamentares ressaltam que o objetivo da ação não é suspender todo o contrato de concessão das rodovias, mas impedir especificamente a instalação e a cobrança por meio dos pórticos eletrônicos até que a situação seja devidamente esclarecida e regulamentada pela ANTT.

Nesse cenário, as praças de pedágio convencionais poderiam continuar funcionando normalmente, sem comprometer a prestação do serviço aos usuários das rodovias.

Na argumentação apresentada ao tribunal, os deputados também defendem a aplicação do chamado princípio da “regra da gangorra”, utilizado no direito para avaliar pedidos de urgência. Segundo esse entendimento, o risco de dano aos usuários e ao patrimônio público justificaria a concessão de uma medida para suspender temporariamente o funcionamento do sistema.

O agravo de instrumento foi protocolado no dia 9 de março de 2026 e aguarda análise do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A ação popular foi apresentada pelas deputadas Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PP), Márcia Huçulak (PSD) e Maria Victoria (PP), além dos deputados Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Evandro Araújo (PSD), Tercílio Turini (MDB), Delegado Jacovós (PL), Cobra Repórter (PSD), Ricardo Arruda (PL), Paulo Gomes Júnior (PP), Do Carmo (União Brasil), Luiz Fernando Guerra (União Brasil), Hussein Bakri (PSD), Luís Corti (PSB), Adão Litro (PSD), Nelson Justus (União Brasil), Gilberto Ribeiro (PL), Anibelli Netto (MDB), Fábio Oliveira (Podemos), Arilson Chiorato (PT) e Professor Lemos (PT).

Foto: Divulgação