A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da PEC da Segurança Pública, proposta que pretende ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado.

A votação ocorreu de forma simbólica, sem a contagem individual dos votos.

Apesar da aprovação, a proposta ainda não poderá ser analisada pelo plenário do Senado nesta quarta-feira. Três destaques apresentados ao texto ficaram pendentes e precisam ser votados pela comissão.

Depois dessa etapa, a PEC poderá seguir para o plenário. Ainda não há uma data definida para a votação pelos senadores.

A proposta estava parada no Senado desde março e é considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) manteve o texto que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

Governo quer criar Ministério da Segurança Pública

A aprovação da PEC é considerada pelo governo uma etapa importante para colocar em prática uma das promessas feitas por Lula durante a campanha presidencial de 2022: a criação de um Ministério da Segurança Pública.

Lula já afirmou que pretende criar a pasta após a aprovação da proposta.

O presidente também tratou da votação diretamente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que vinha mantendo a PEC sem votação desde março.

A intenção do governo é ampliar a participação da União no combate ao crime organizado e estabelecer uma atuação mais integrada entre as diferentes forças de segurança.

Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda enfrenta outras etapas no Congresso antes de ser promulgada.

PEC cria Sistema Único de Segurança Pública

Um dos principais pontos da proposta é colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

O objetivo é aumentar a integração entre União, estados e Distrito Federal nas ações de segurança.

O texto também prevê a possibilidade de criação de forças-tarefa entre diferentes governos, além de estabelecer regras para a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Segundo Rogério Carvalho, a integração entre os órgãos é um dos pontos centrais da proposta.

“É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem”, afirmou o relator em seu parecer.

PEC prevê medidas contra facções criminosas

A proposta também estabelece novas regras para o combate a crimes violentos e organizações criminosas.

Entre as medidas previstas está a possibilidade de determinar que integrantes de organizações criminosas sejam mantidos em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial.

O texto também prevê restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária em determinadas situações.

Outra medida permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.

As regras alcançam organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

Texto amplia atuação da PRF

A PEC também prevê mudanças na atuação das forças de segurança.

Entre elas está a possibilidade de criação de polícias municipais para realizar policiamento ostensivo e comunitário.

A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O texto permite que a corporação atue no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando houver solicitação do governador.

A Polícia Federal e a própria PRF permanecem sob competência da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.

Votação no plenário ainda não tem data

Mesmo com a aprovação do texto-base na CCJ, os senadores ainda precisam concluir a análise dos três destaques que ficaram pendentes.

Por isso, a PEC não será votada no plenário nesta quarta-feira (2).

O Senado está em uma semana de esforço concentrado, período em que os parlamentares reduziram compromissos de campanha para analisar propostas consideradas prioritárias antes das eleições.

Entre os temas que estão na pauta está a PEC que trata do fim da escala de trabalho 6x1, que tem recebido atenção maior neste momento.

Com a conclusão da votação na CCJ, a PEC da Segurança Pública fica mais próxima de chegar ao plenário, mas ainda não há uma data definida para que isso aconteça.