O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou uma série de recomendações para que 14 municípios aprimorem a gestão da educação pública. As medidas foram elaboradas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) após fiscalizações que identificaram oportunidades de melhoria em Colombo, Guarapuava, Guaratuba, Ibiporã, Imbituva, Itaperuçu, Mandaguaçu, Matinhos, Paiçandu, Pontal do Paraná, Prudentópolis, São José dos Pinhais, São Miguel do Iguaçu e Sarandi.

As auditorias avaliaram as políticas públicas voltadas aos anos iniciais do ensino fundamental, com foco em garantir melhores resultados de aprendizagem para os estudantes das redes municipais. O trabalho integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCE-PR para o biênio 2024-2025.

Os auditores analisaram a existência de sistemas de avaliação e monitoramento da aprendizagem, a oferta de capacitação e suporte pedagógico aos professores, o acompanhamento da trajetória escolar dos alunos, a disponibilidade de apoio pedagógico e materiais didáticos, a gestão das escolas e as condições de trabalho e aprendizagem em sala de aula.

Para definir os municípios fiscalizados, o Tribunal utilizou como critérios o percentual de alunos do 5º ano com desempenho abaixo do nível considerado proficiente em Matemática na Prova Brasil de 2023, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) igual ou inferior a 6,5 e população entre 30 mil e 300 mil habitantes. O volume de recursos públicos analisados foi estimado em R$ 2,02 bilhões.

As auditorias foram realizadas entre maio e novembro de 2025. Ao final dos trabalhos, foram produzidos 14 relatórios, um para cada município, que apontaram 101 achados de auditoria — termo técnico utilizado para designar oportunidades de melhoria na gestão pública. Com base nesses levantamentos, foram formuladas 138 recomendações.

Principais falhas encontradas

Entre os principais problemas identificados, o TCE-PR verificou que cinco municípios não aplicam avaliações diagnósticas de forma regular para todos os alunos do ensino fundamental nem utilizam esses resultados para aperfeiçoar o processo de aprendizagem.

Outro ponto comum foi a ausência de metas de aprendizagem. Os 14 municípios auditados não estabeleceram objetivos de desempenho para suas redes de ensino e para cada escola com base nas avaliações aplicadas, nem realizam acompanhamento sistemático dessas metas.

Também foi constatado que 12 municípios não possuem equipes responsáveis pelo acompanhamento escolar, compostas por profissionais encarregados de monitorar os resultados das escolas e auxiliar na elaboração de estratégias para melhorar o desempenho dos estudantes.

Os auditores identificaram ainda que cinco municípios não organizam o currículo escolar com objetivos de aprendizagem distribuídos por período letivo — como bimestre, trimestre, mês ou quinzena — para todas as séries dos anos iniciais do ensino fundamental.

Além disso, nove municípios não oferecem formação continuada entre pares voltada à prática pedagógica e ao currículo para todos os professores dessa etapa de ensino.

As fiscalizações também mostraram que 13 municípios não mantêm um processo sistemático de acompanhamento da trajetória escolar e da frequência dos estudantes, enquanto 12 não desenvolvem ações estruturadas para recompor a aprendizagem de alunos com dificuldades.

Outras oportunidades de melhoria envolvem dez municípios que não garantem alimentação escolar adequada para contribuir com o aprendizado dos estudantes, nove que não asseguram uma gestão escolar organizada, capacitada e participativa e 12 que ainda não oferecem condições adequadas nas salas de aula para favorecer o trabalho dos professores e o desempenho dos alunos.

Recomendações do Tribunal

Entre as principais recomendações, o TCE-PR orienta a implantação de um sistema padronizado de avaliação diagnóstica, acompanhado da elaboração de relatórios que permitam monitorar os resultados obtidos pelos estudantes.

O Tribunal também recomenda que cada município elabore e acompanhe planos de metas de desempenho para toda a rede municipal e para cada unidade escolar, além de estabelecer planos de ação específicos para que as escolas alcancem os objetivos definidos pelas secretarias municipais de Educação.

Outra sugestão é a criação de cronogramas permanentes de visitas das equipes de acompanhamento escolar às unidades de ensino, além da definição de objetivos de aprendizagem para cada disciplina e período letivo.

Os auditores defendem ainda a realização periódica de reuniões entre professores para elaboração conjunta de planos de aula e atividades alinhadas ao currículo da rede municipal.

As recomendações incluem também a implantação de acompanhamento individualizado da aprendizagem dos estudantes, monitoramento diário da frequência escolar e contato com as famílias em casos de faltas recorrentes.

Na área de apoio aos estudantes, o Tribunal orienta que os municípios ampliem gradualmente, até 2029, a oferta de reforço escolar e de alimentação antes do início das aulas, além de incentivar maior participação das famílias nas atividades escolares.

Para fortalecer a gestão, o TCE-PR recomenda a implantação de programas permanentes de formação para diretores, diretores auxiliares e professores-pedagogos.

O órgão também sugere que os municípios definam claramente as atribuições dos diretores e coordenadores pedagógicos, garantam ao menos um coordenador para cada grupo de 350 alunos matriculados, estabeleçam critérios para manutenção de turmas multisseriadas, reduzam progressivamente o número de estudantes por turma nos anos iniciais do ensino fundamental e ampliem, até 2029, a quantidade de salas de aula equipadas com ar-condicionado para melhorar o conforto térmico.

Decisão do Tribunal

Os 14 processos tiveram como relator o conselheiro Ivens Linhares, atual presidente do TCE-PR.

Em seus votos, o relator destacou a relevância das evidências produzidas pela Coordenadoria de Auditorias e afirmou que as recomendações apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento da gestão da educação nos municípios fiscalizados.

Por unanimidade, o Tribunal Pleno homologou as recomendações nas sessões virtuais de números 18/2025, 1/2026, 3/2026, 4/2026 e 5/2026, realizadas entre setembro de 2025 e abril de 2026. As decisões foram formalizadas por meio dos acórdãos nº 2679/25, 133/26, 134/26, 135/26, 136/26, 138/26, 139/26, 140/26, 146/26, 518/26, 521/26, 669/26, 670/26 e 800/26, publicados em diferentes edições do Diário Eletrônico do TCE-PR.

O que é a homologação de recomendações

Desde a entrada em vigor da Resolução nº 73/2019, os trabalhos de fiscalização do Tribunal de Contas do Paraná passam inicialmente pela elaboração de um Relatório de Fiscalização pela unidade técnica responsável.

Quando o documento aponta apenas oportunidades de melhoria, sem identificar irregularidades graves que justifiquem sanções ou determinações, é instaurado um processo de Homologação de Recomendações.

Segundo o TCE-PR, o objetivo desse procedimento é acelerar a adoção de medidas corretivas pelos gestores públicos, reservando os processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária para situações que envolvam irregularidades mais graves.