Flávio Bolsonaro na Justiça: levantamento reúne investigações, processos e disputas eleitorais

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aparece em uma série de processos judiciais e procedimentos investigatórios distribuídos em diferentes instâncias da Justiça brasileira. Um levantamento preliminar de documentos públicos realizado pela Gazeta do Paraná identificou registros relacionados ao chamado caso das rachadinhas, investigações sobre o financiamento da cinebiografia de Jair Bolsonaro, suspeitas de movimentações financeiras no setor de apostas, disputas patrimoniais e ações eleitorais da campanha presidencial de 2026. A pesquisa reúne processos criminais, cíveis, eleitorais e incidentes processuais, incluindo recursos apresentados em investigações anteriores. Os documentos mostram que o envolvimento do parlamentar varia conforme cada procedimento: em determinados casos, Flávio figura como investigado ou denunciado; em outros, como autor de ações, réu em demandas cíveis, integrante de chapa eleitoral questionada ou interessado em decisões judiciais.

A existência de um processo não significa, necessariamente, que o senador tenha cometido tal irregularidade. Da mesma forma, a abertura de investigação não equivale à apresentação de denúncia, e o recebimento de uma denúncia não representa condenação. O levantamento também não permite afirmar que foram localizados todos os processos relacionados ao parlamentar. Parte dos procedimentos tramita sob sigilo, enquanto outros estão disponíveis apenas parcialmente nas plataformas eletrônicas dos tribunais.

Caso das rachadinhas teve denúncia rejeitada após anulação de provas

Um dos principais conjuntos de processos está relacionado às investigações sobre supostos desvios de salários de assessores quando Flávio Bolsonaro exercia mandato na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Em 2020, o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou o então parlamentar estadual, seu ex-assessor Fabrício Queiroz e outras 15 pessoas por suspeitas de peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa e apropriação indébita. A denúncia deu origem ao processo 0072696-34.2020.8.19.0000, que tramitou no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Entretanto, em 16 de maio de 2022, o tribunal rejeitou a denúncia depois que decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidaram elementos probatórios utilizados pelo Ministério Público.

Segundo o comunicado oficial do TJRJ, o próprio Ministério Público pediu a extinção do processo após reconhecer que os elementos obtidos a partir de determinados dados bancários e fiscais não poderiam sustentar a acusação. A decisão foi fundamentada na ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal com as provas então disponíveis. O tribunal esclareceu que a rejeição não impediria eventual retomada das investigações, caso houvesse fundamento jurídico para isso. Não se trata, portanto, de uma condenação nem de uma decisão de mérito que tenha examinado definitivamente todas as alegações.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O caso também provocou discussões judiciais sobre foro por prerrogativa de função, competência dos tribunais, quebras de sigilo e validade de provas. Entre os procedimentos identificados estão os recursos em habeas corpus 125.461/RJ e 135.206/RJ, no STJ, além do HC 201.965 e da Reclamação 41.910, no STF. Esses registros estão relacionados a controvérsias processuais surgidas durante a investigação e não devem ser contabilizados como acusações criminais independentes.

Documentos e fontes:

• TJRJ — comunicado oficial de 16 de maio de 2022 sobre a rejeição da denúncia.

• STJ — portal para consulta dos recursos e decisões.

• STF — consulta dos habeas corpus e reclamações.

Financiamento de filme é investigado em procedimento vinculado ao caso Banco Master

Outra frente envolve o financiamento do filme Dark Horse, produção cinematográfica sobre a trajetória de Jair Bolsonaro. Em julho de 2026, o ministro André Mendonça, do STF, autorizou a instauração de investigação sobre possíveis crimes associados ao financiamento internacional da produção. O procedimento teve origem em representação da Polícia Federal, com manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os documentos descrevem hipóteses de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e organização criminosa. A investigação examina a possível participação de diferentes pessoas nas operações financeiras relacionadas ao projeto, incluindo Flávio Bolsonaro. As informações disponíveis indicam que a apuração passou pela Petição 16.369 e foi formalizada no Inquérito 5.070, vinculado a investigações mais amplas identificadas pelo Inquérito 5.026.

Essa vinculação é importante: a existência dos três números não significa, por si só, que Flávio responda a três investigações criminais autônomas pelos mesmos fatos. A representação da Polícia Federal e o despacho judicial de 22 de julho de 2026 indicam a necessidade de apurar as movimentações financeiras e a participação dos envolvidos. O material consultado não comprova a prática dos crimes investigados. O senador negou irregularidades nas tratativas relacionadas ao projeto cinematográfico.

Documentos e fontes:

• STF — representação da Polícia Federal e despachos relacionados ao INQ 5.070.

• Reprodução documental do despacho de 22 de julho de 2026, com referência à fonte do STF.

• STF — consulta por INQ 5.070, INQ 5.026 e PET 16.369.

A documentação judicial deve ser consultada com atenção às restrições de acesso, já que nem todos os anexos e atos de investigação necessariamente estão disponíveis ao público.

Polícia Federal encaminhou apuração sobre movimentações financeiras ligadas ao setor de apostas

Um terceiro conjunto de informações surgiu em outubro de 2026, quando foi divulgado que a Polícia Federal havia encaminhado ao STF um pedido de investigação envolvendo Flávio Bolsonaro e o advogado Willer Tomaz de Souza. A apuração diz respeito a suspeitas de lavagem de dinheiro e movimentações relacionadas a empresas do setor de apostas. O procedimento foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes.

Em reportagem publicada em 19 de outubro, a Gazeta do Paraná informou que a Polícia Federal havia solicitado a abertura da investigação. Na ocasião, a campanha de Flávio contestou a afirmação de que já existia um inquérito formalmente instaurado, sustentando que ainda não havia manifestação da PGR nem decisão judicial nesse sentido. O número processual exato e o estágio formal atualizado desse procedimento não foram confirmados diretamente nos autos públicos consultados. 

Por essa razão, o levantamento registra a existência da notícia sobre a apuração, mas não atribui um número judicial sem confirmação documental. Também não seria correto concluir que Flávio seja investigado por todas as suspeitas relacionadas a Willer Tomaz, inclusive em procedimentos distintos sobre o INSS. A eventual participação de cada pessoa deve ser analisada individualmente, conforme o objeto da investigação.

Campanha presidencial de 2026 também gerou disputas no TSE

A campanha presidencial de 2026 deu origem a diferentes processos envolvendo Flávio Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao contrário das investigações criminais, essas ações tratam principalmente de propaganda eleitoral, uso de redes sociais, possível abuso de poder e utilização de estruturas públicas durante o período eleitoral. Há processos apresentados contra publicações do próprio senador, mas também ações propostas por Flávio ou pelo Partido Liberal contra adversários políticos. Em uma delas, identificada pelo número 0600955-65.2026.6.00.0000, o TSE determinou, em 8 de outubro, a retirada de três publicações divulgadas por Flávio na rede social X.

O processo foi apresentado pela Federação Brasil da Esperança, que questionou conteúdos contra Luiz Inácio Lula da Silva. Uma das publicações utilizava inteligência artificial para representar uma situação inexistente envolvendo o presidente, sem identificação adequada da manipulação. As outras duas associavam Lula a organizações criminosas. Os ministros entenderam que as postagens ultrapassaram os limites permitidos pela legislação eleitoral e determinaram sua remoção.

Em outra frente, Flávio apresentou a AIJE 0602230-49.2026.6.00.0000 contra Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin. A ação questiona o suposto uso da estrutura administrativa federal em benefício eleitoral. Em setembro, a Corregedoria-Geral Eleitoral admitiu o processamento da ação e determinou a apresentação de informações complementares, sem antecipar julgamento sobre a ocorrência de abuso de poder.

O senador também ajuizou a AIJE 0603241-16.2026.6.00.0000, referente ao envio de mensagens institucionais sobre programas e serviços públicos. O corregedor Ricardo Villas Bôas Cueva rejeitou os pedidos urgentes para interromper as comunicações, mas determinou a continuidade da ação e a apresentação de defesa pelos investigados.

Outra ação, a AIJE 0603123-40.2026.6.00.0000, questiona a atuação de Nikolas Ferreira e Pablo Marçal em publicações eleitorais. Flávio aparece como integrante da chapa beneficiada pelas condutas questionadas, situação diferente da condição de autor direto de todas as postagens.

O TSE estabeleceu medidas envolvendo preservação de dados, impulsionamento e distribuição de conteúdo nas plataformas digitais. O próprio tribunal destacou que o recebimento da ação não representa reconhecimento de irregularidades ou de responsabilidade dos investigados.

Já na Representação 0600539-97.2026.6.00.0000, o PL buscou remover publicações que associavam Flávio a uma operação policial e a organizações criminosas. O TSE manteve a retirada de material considerado sem respaldo factual mínimo. Nesse processo, o senador é o candidato cuja imagem a representação procura proteger, e não o investigado pela operação mencionada nas postagens.

Documentos oficiais do TSE:

• Decisão sobre as publicações de Flávio com inteligência artificial — RP 0600955-65.

• Ação apresentada por Flávio contra Lula e Alckmin — AIJE 0602230-49.

• Decisão sobre mensagens institucionais do governo — AIJE 0603241-16.

• Ação envolvendo Nikolas Ferreira e Pablo Marçal — AIJE 0603123-40.

• Representação do PL para proteger a imagem de Flávio — RP 0600539-97.

Financiamento de imóvel em Brasília foi questionado judicialmente

Entre os processos cíveis, um dos mais conhecidos é a ação popular 0709818-28.2021.8.07.0001, ajuizada pela deputada federal Erika Kokay para questionar o financiamento concedido pelo Banco de Brasília (BRB) a Flávio Bolsonaro e sua esposa, Fernanda Bolsonaro. A ação discutia a regularidade do crédito utilizado para a aquisição de uma residência no Lago Sul, em Brasília, incluindo as condições financeiras do empréstimo e o cumprimento das regras bancárias. Em dezembro de 2022, a Justiça do Distrito Federal julgou improcedente o pedido de anulação do financiamento. Posteriormente, a sentença foi cassada para complementação da instrução processual. Após novo exame, a improcedência da ação foi mantida pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em acórdão de 25 de setembro de 2025. Assim, a ação popular não resultou na anulação do financiamento nem em reconhecimento judicial de irregularidade contra Flávio nesse contrato.

Documentos:

• TJDFT — comunicado oficial sobre a decisão de primeira instância.

• Consulta ao processo 0709818-28.2021.8.07.0001 e ao acórdão 2050598.

Outro registro cível, 0746475-95.2023.8.07.0001, aparece em levantamentos de litígios patrimoniais relacionados ao senador e a estabelecimento comercial. Entretanto, não foi possível conferir diretamente, na pesquisa atual, a íntegra das peças nem a situação processual. O registro permanece como referência a verificar, não como ação com envolvimento integralmente confirmado.

Processos e procedimentos identificados

A tabela reúne os registros mencionados na apuração, distinguindo os procedimentos com confirmação em documentos oficiais dos que ainda exigem conferência de peças ou andamentos. A relação inclui recursos e incidentes de um mesmo caso, que não podem ser interpretados como investigações independentes.

A confirmação integral das partes e dos andamentos de determinados incidentes antigos depende de nova consulta diretamente aos sistemas judiciais. Os três identificadores do caso Dark Horse possuem relação processual e não equivalem a três acusações autônomas. 

Os documentos do TSE confirmam diretamente os objetos e atos relevantes de parte dessas ações. As demais constam como registros preliminares e não devem receber uma conclusão processual sem nova leitura dos autos.

Fontes adicionais: Pauta oficial do TSE de 8 de outubro e Pauta oficial do TSE de 20 de outubro.

Limitações do levantamento

Embora o conjunto de registros permita identificar diferentes frentes de atuação judicial envolvendo Flávio Bolsonaro, a pesquisa não deve ser interpretada como um inventário nacional definitivo. Existem três limitações principais. A primeira é o sigilo judicial. Em determinadas investigações, somente parte das decisões, movimentações ou documentos é pública. A impossibilidade de consultar os autos completos impede confirmar todos os investigados, diligências e eventuais desdobramentos. A segunda é a existência de procedimentos conexos. Um mesmo caso pode gerar petições, reclamações, habeas corpus e recursos em diferentes tribunais. Contabilizar cada registro como um novo processo criminal contra uma pessoa produziria uma interpretação incorreta. A terceira diz respeito à atualização das informações. Alguns registros mais antigos foram identificados em decisões ou referências públicas, mas não tiveram seus andamentos finais conferidos diretamente nos sistemas dos respectivos tribunais.

Por isso, a Gazeta do Paraná não apresenta um número fechado de processos em andamento contra o senador. O material constitui uma relação preliminar de registros individualizados, acompanhada das decisões, fontes e ressalvas necessárias. Também não foram contabilizadas como ações contra Flávio Bolsonaro investigações nas quais seu nome eventualmente apareça apenas em referências feitas por terceiros, sem confirmação de que seja parte ou investigado.

O que os documentos permitem concluir

O levantamento revela situações judiciais distintas. No caso das rachadinhas, houve denúncia criminal formal, mas a acusação foi rejeitada em 2022 após a invalidação de elementos probatórios. Na investigação sobre o filme Dark Horse, existe documentação de autorização judicial para apurar possíveis crimes, sem conclusão definitiva de responsabilidade penal. Na apuração sobre movimentações relacionadas ao setor de apostas, as informações jornalísticas indicam encaminhamento à Justiça, mas a identificação processual e o estágio formal atualizado ainda exigem confirmação. Na Justiça Eleitoral, o senador aparece tanto como responsável por publicações questionadas quanto como autor de ações contra adversários. Já no processo sobre o financiamento imobiliário do BRB, a demanda foi julgada improcedente. Essas distinções são essenciais para evitar que processos de naturezas diferentes sejam apresentados como se representassem uma sequência de acusações criminais.

A continuidade da apuração dependerá da obtenção de documentos adicionais, da verificação dos andamentos mais recentes e, quando necessário, de pedidos formais de informações aos tribunais e aos órgãos de investigação.