CPI aponta falhas em contrato de R$ 25,4 milhões do Foztrans e deixa cinco investigações sem conclusão

Quase um ano depois de a Gazeta do Paraná revelar suspeitas de irregularidades em um contrato milionário entre o Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (Foztrans) e a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal concluiu seus trabalhos apontando falhas na contratação e recomendando o aprofundamento das investigações pelos órgãos de controle.

O relatório final, previsto para leitura na sessão desta terça-feira (13), identifica dúvidas sobre a vantagem econômica do contrato de R$ 25,488 milhões, firmado em setembro de 2025, sem licitação, para o gerenciamento de infrações de trânsito durante cinco anos.

Entre os principais questionamentos está a diferença de valores em relação a Cascavel, que contratou serviços da mesma companhia por aproximadamente R$ 19,1 milhões. O contrato de Foz do Iguaçu é cerca de R$ 6,37 milhões mais caro, uma diferença de 33,3%, embora o município possuísse uma frota de veículos menor.

A comparação não comprova, isoladamente, a existência de superfaturamento, uma vez que seria necessário avaliar integralmente as condições, os quantitativos e os serviços previstos em cada contratação.

Gazeta revelou problemas na contratação

A investigação parlamentar teve origem em questionamentos que ganharam repercussão após reportagens publicadas pela Gazeta do Paraná em outubro de 2025.

Na ocasião, o jornal revelou a existência do Parecer Jurídico nº 39/2025, elaborado pela própria assessoria jurídica do Foztrans, que apontava fragilidades no processo de contratação da Celepar.

Entre os problemas identificados estavam a ausência de pesquisa de preços suficientemente fundamentada, deficiências no termo de referência e condições contratuais consideradas desfavoráveis à administração municipal.

O documento também alertava para riscos relacionados à eventual privatização da Celepar, uma vez que a contratação direta foi fundamentada na condição de empresa pública da companhia.

Apesar das ressalvas, o contrato foi formalizado em 26 de setembro de 2025.

A abertura da CPI foi impulsionada também pela ausência da então diretora-superintendente do Foztrans, Aline Maicrovicz, em uma convocação da Câmara para prestar esclarecimentos. Na ocasião, ela justificou o não comparecimento alegando compromissos oficiais em Brasília.

O pedido de investigação foi apresentado pela vereadora Anice Gazzaoui, com apoio de outros parlamentares.

Cinco frentes ficaram sem conclusão

Embora a comissão tenha sido criada para investigar um conjunto mais amplo de possíveis irregularidades na gestão do Foztrans, os trabalhos concentraram-se principalmente no contrato com a Celepar.

Segundo análise publicada pelo Portal Trivox, cinco das seis frentes inicialmente previstas não tiveram apuração conclusiva.

Entre os assuntos que ficaram pendentes estão a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito, a execução de serviços de sinalização viária, a contratação de consultoria para reestruturação do transporte coletivo, as condições do Terminal de Transporte Urbano e os procedimentos de credenciamento de empresas para recolhimento e leilão de veículos.

O relatório reconhece a necessidade de aprofundamento dessas questões, mas a CPI chegou ao encerramento sem apresentar conclusões definitivas sobre elas.

A situação amplia os questionamentos sobre o alcance da investigação parlamentar, já que parte dos temas que motivaram sua instalação permanece sem esclarecimento conclusivo.

Parecer jurídico e risco de privatização

Outro ponto destacado pela CPI envolve o atendimento às recomendações feitas pela Procuradoria Jurídica do Foztrans antes da assinatura do contrato.

O parecer interno havia solicitado esclarecimentos sobre a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado e sobre cláusulas previstas no instrumento contratual.

A administração apresentou justificativas técnicas para a contratação direta e informou ter realizado posteriormente pesquisa de preços. A comissão, entretanto, considerou necessário esclarecer se toda a documentação exigida estava disponível antes da formalização do negócio.

A possibilidade de privatização da Celepar também foi examinada. Uma eventual mudança na natureza jurídica da companhia poderia provocar questionamentos sobre os fundamentos legais utilizados para dispensar a licitação.

O relatório ainda registra dúvidas sobre o modelo de remuneração dos serviços, vinculado à quantidade de multas efetivamente pagas, e sobre as responsabilidades pelo tratamento de dados pessoais.

Encaminhamento aos órgãos de controle

A CPI foi conduzida, em sua fase final, pelo vereador Sidnei Prestes, na presidência, com relatoria de Anice Gazzaoui e participação de Cabo Cassol.

O relatório recomenda o encaminhamento da documentação ao Ministério Público do Paraná, ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e à administração municipal.

Caberá aos órgãos competentes avaliar os elementos reunidos e decidir sobre a necessidade de novas diligências ou procedimentos de investigação.

As conclusões da comissão não representam condenação de gestores ou comprovação definitiva de irregularidades por parte da Celepar.

A leitura do relatório está prevista para o expediente da sessão ordinária desta terça-feira (13), na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.