Câmara de Curitiba vota mudanças na fiscalização das contas da Prefeitura

A Câmara Municipal de Curitiba vota nesta terça-feira (13) uma proposta que modifica os procedimentos de fiscalização das contas da Prefeitura e amplia os mecanismos de participação popular no acompanhamento dos gastos públicos. O projeto, apresentado pela Mesa Diretora do Legislativo, estabelece novas atribuições para as comissões permanentes e regulamenta etapas do julgamento das contas anuais do Executivo.

Uma das principais mudanças previstas é a garantia de um período mínimo de 60 dias de consulta pública, durante o qual qualquer cidadão poderá questionar a legitimidade das contas apresentadas pelo prefeito. A medida integra um conjunto de alterações no Regimento Interno da Câmara, que também disciplina prazos para apresentação de defesa pelo gestor municipal, análise dos documentos e julgamento em plenário.

A proposta está prevista para a sessão ordinária de terça-feira, às 9h, na retomada das atividades legislativas após o feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida.

Comissões terão participação ampliada

Outra alteração importante envolve a análise das principais leis que orientam o orçamento municipal. Atualmente concentrada na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, a avaliação dos aspectos financeiros será complementada pela manifestação de outras comissões temáticas.

Pelo texto, as comissões de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente passarão a emitir pareceres sobre os projetos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), antes da manifestação conclusiva da Comissão de Economia.

A mudança permitirá que os projetos orçamentários sejam examinados também sob a perspectiva das políticas públicas específicas de cada área. Na prática, os vereadores responsáveis por acompanhar saúde e educação, por exemplo, terão participação formal na análise das propostas que definem as prioridades e a distribuição dos recursos municipais.

O julgamento das contas anuais do prefeito também terá procedimentos mais detalhados, com regras para consulta pública, apresentação de defesa e tramitação nas comissões.

Tribunal de Contas motivou mudanças

A atualização do Regimento Interno está relacionada às diretrizes do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

O programa passou a considerar, além dos indicadores contábeis e financeiros, aspectos relacionados à capacidade de fiscalização do Executivo, à transparência, ao relacionamento com a população e à estrutura institucional das câmaras municipais.

Na justificativa apresentada pela Mesa Diretora, as alterações buscam adequar os procedimentos internos do Legislativo às exigências de avaliação e aprimorar o exercício de suas funções fiscalizadoras.

A proposta também determina que o relatório anual de atividades da Câmara seja apresentado em plenário na última sessão ordinária de cada ano. Outra mudança atribui à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a coordenação de um programa de controle de qualidade da legislação municipal.

Vereadores também poderão votar a distância

O mesmo projeto regulamenta a realização de sessões plenárias remotas e híbridas. Em situações excepcionais, a Câmara poderá realizar reuniões inteiramente virtuais, desde que exista requerimento da maioria dos vereadores e decisão fundamentada da Presidência.

A participação individual a distância também será permitida em sessões presenciais, mediante autorização da Presidência e disponibilidade de recursos tecnológicos.

Para que o voto remoto seja considerado válido, o parlamentar deverá utilizar o sistema oficial de deliberação e manter a câmera ligada durante a votação. As comissões permanentes também poderão realizar reuniões presenciais, híbridas ou remotas.

As alterações integram o projeto de resolução nº 011.00002.2026, que tramita com o substitutivo geral nº 031.00178.2026.

A votação está prevista para começar às 9h desta terça-feira, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Curitiba.