CHECAGEM | É falso que DPVAT voltará a ser cobrado em janeiro de 2027

Publicações que circulam nas redes sociais afirmando que o governo federal aprovou a retomada da cobrança do seguro obrigatório DPVAT em janeiro de 2027 são falsas. A informação utiliza uma reportagem antiga do Jornal Nacional, exibida em outubro de 2024, quando havia previsão de recriação do seguro, mas omite que a medida foi revogada antes de entrar em funcionamento. A legislação federal confirma que não existe previsão de cobrança do DPVAT ou de seu substituto, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). 

Reportagem verdadeira, mas fora de contexto

As publicações enganosas utilizam imagens de uma reportagem do Jornal Nacional, exibida em outubro de 2024, que anunciava a previsão de cobrança do SPVAT a partir de janeiro de 2025. Na ocasião, o Congresso Nacional havia aprovado a recriação do seguro obrigatório, posteriormente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A legislação, entretanto, foi revogada em dezembro daquele mesmo ano, antes que a cobrança fosse implementada. A circulação de imagens desatualizadas cria a falsa impressão de que uma decisão tomada em 2024 representa uma nova medida aprovada para 2027.

O que dizem as leis?

A recriação do seguro obrigatório foi estabelecida pela Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024. A norma instituiu o SPVAT, que substituiria o antigo DPVAT e teria contratação obrigatória pelos proprietários de veículos automotores. O objetivo era garantir indenizações por morte, invalidez permanente e despesas relacionadas a acidentes de trânsito, conforme as condições previstas na legislação. Entretanto, em 30 de dezembro de 2024, o presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 211/2024, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.

O artigo 4º da nova legislação determina expressamente: "Fica revogada a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024." A revogação ocorreu após um acordo entre o governo federal e o Congresso Nacional durante a tramitação do pacote de ajuste fiscal, em dezembro de 2024. A própria Agência Câmara de Notícias confirmou, em 2 de janeiro de 2025, que a nova lei impedia a retomada da cobrança do seguro obrigatório.

Susep confirma cancelamento do seguro

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal responsável pela supervisão do mercado de seguros, publicou comunicado oficial em 31 de dezembro de 2024 confirmando a revogação da legislação que instituía o SPVAT. Segundo o órgão, as propostas de regulamentação do seguro, que seriam analisadas pelo Conselho Diretor da Susep e posteriormente submetidas ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), foram retiradas de pauta em razão da revogação da lei. O comunicado permanece disponível no portal oficial da Susep.

Ainda é possível receber indenização pelo DPVAT?

Embora a cobrança do seguro não tenha sido retomada, a Caixa Econômica Federal continua responsável pelo processamento de determinadas solicitações de indenização relacionadas a acidentes antigos. De acordo com as orientações oficiais da instituição, são recebidos pedidos referentes a acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023, observadas as demais exigências legais. A Caixa informa que não recebe solicitações referentes a acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023 porque os recursos remanescentes do Fundo DPVAT são insuficientes para ampliar o atendimento. Os pedidos abrangidos pelas regras podem ser realizados pelos canais disponibilizados pela instituição, conforme orientações publicadas na página oficial de perguntas frequentes sobre o DPVAT.

A continuidade desses atendimentos não significa que o seguro tenha voltado a ser cobrado dos proprietários de veículos. Até esta terça-feira, 10 de novembro de 2026, não foi identificada nova lei que autorize a cobrança do seguro obrigatório em 2027, nem anúncio oficial de sua retomada. A reportagem utilizada nas publicações é verdadeira, mas apresenta uma situação legislativa que deixou de existir. A reutilização do conteúdo sem informar a revogação da lei induz o público a acreditar em uma cobrança que não está prevista, classificando a alegação como FALSA.