Toffoli vota para acabar com imunidade de homens que cometem crimes contra mulheres

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para suspender a regra do Código Penal que impede a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra as esposas em contextos de violência doméstica e familiar. A norma está em vigor desde 1940 e prevê imunidade para determinadas situações envolvendo cônjuges.

O plenário do STF começou a analisar a validade do artigo 181 do Código Penal. O dispositivo estabelece a chamada escusa absolutória, que impede a aplicação de pena ao cônjuge que comete crimes patrimoniais contra o parceiro, como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude.

Relator do caso, Toffoli entende que a regra não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e contraria normas internacionais de proteção aos direitos das mulheres.

O ministro destacou que a dependência financeira em relação aos companheiros pode contribuir para a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos.

“Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação e a violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”, afirmou.

Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado nesta quinta-feira (12). Ainda faltam oito ministros apresentar seus votos.

Ações questionam regra do Código Penal

O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. As entidades pedem o fim da imunidade prevista no Código Penal.

Durante a sessão, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a regra foi criada em um contexto social diferente e tinha como objetivo preservar a continuidade do casamento, sem considerar as diversas formas de violência contra a mulher.

“Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu o fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que a regra não está de acordo com os princípios estabelecidos pela Constituição de 1988.

“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, à igualdade entre homens e mulheres e à igualdade conjugal”, declarou.