Fux suspende afastamento de juíza Gabriela Hardt determinado pelo CNJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada havia recebido uma pena de dois anos de afastamento por causa de sua atuação na homologação de um acordo entre a Petrobras e a força-tarefa da Operação Lava Jato.

A decisão liminar, tomada individualmente pelo ministro e divulgada no domingo (8), também suspende a redução dos vencimentos e a contagem do período da penalidade. Com isso, Hardt poderá retomar as atividades na Justiça Federal com remuneração integral, desde que não exista outro impedimento legal. Atualmente, ela está em licença médica.

Possível prescrição

Ao analisar um mandado de segurança apresentado pela defesa da juíza, Fux apontou indícios de que a punição aplicada pelo CNJ pode estar prescrita.

De acordo com a decisão, o Conselho teve conhecimento dos fatos em 15 de março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar contra Hardt. No entanto, o processo administrativo foi instaurado somente em 7 de junho de 2024.

O intervalo entre as duas datas foi de cinco anos, dois meses e 23 dias. Para Fux, o período ultrapassa o prazo de cinco anos previsto para a responsabilização disciplinar.

O entendimento diverge da posição da maioria do CNJ, que rejeitou a alegação de prescrição ao julgar o caso, em agosto. Na ocasião, o Conselho considerou que uma correição extraordinária realizada em 2023 aprofundou as investigações e alterou o marco inicial da contagem do prazo.

O ministro também questionou a proporcionalidade da punição. Segundo ele, não foram apresentadas provas de que Hardt tenha participado da negociação original do acordo ou obtido algum benefício pessoal com a homologação.

Fux ainda observou que algumas exigências utilizadas para fundamentar a condenação não estavam expressamente previstas nas normas vigentes na época em que o documento foi validado.

Entenda o caso

A punição aplicada pelo CNJ está relacionada à homologação, em janeiro de 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. Na época, Hardt atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde substituiu o então juiz Sergio Moro.

O documento previa a destinação de aproximadamente US$ 682,5 milhões a uma fundação privada que seria administrada por integrantes da própria operação. A iniciativa ficou conhecida como Fundação Lava Jato ou Fundação Dallagnol.

A homologação ocorreu sem a participação dos órgãos públicos diretamente interessados na destinação dos recursos.

Em março de 2019, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu o acordo e bloqueou a movimentação dos valores. Meses depois, em setembro, o STF homologou uma nova destinação para cerca de R$ 2,6 bilhões, em valores atualizados. Desse total, R$ 1,6 bilhão foi destinado à educação e R$ 1 bilhão à proteção ambiental.

O acordo original não chegou a ser executado nos moldes propostos pela força-tarefa, então liderada por Deltan Dallagnol.

Próximos passos

Com a decisão de Fux, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deverá viabilizar o retorno de Hardt ao exercício da jurisdição, com salário integral, após o encerramento da licença médica.

O CNJ tem dez dias para prestar informações ao STF. Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá se manifestar antes da análise definitiva do mandado de segurança.

A decisão de Fux é provisória. Portanto, não anula a condenação administrativa aplicada pelo Conselho, mas mantém suspensos os efeitos da punição até a análise final do caso.