PGR pede suspensão de ações contra proibição das bets em todo o Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, no Brasil. O pedido foi apresentado nesta sexta-feira (6) e busca impedir que novas decisões autorizem o funcionamento das empresas enquanto a Corte não definir a validade da medida do governo federal.

Na manifestação, Gonet argumentou que a existência de decisões judiciais diferentes sobre o funcionamento das casas de apostas provoca insegurança jurídica. Para o procurador-geral, todos os processos relacionados à constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 devem permanecer suspensos até que o Supremo julgue definitivamente o assunto.

“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.

O documento foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade da medida provisória responsável por determinar a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos online.

Justiça já derrubou autorização para três plataformas

O pedido da PGR ocorre em meio a decisões judiciais divergentes sobre a aplicação da medida provisória.

Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que havia autorizado a retomada das operações de três plataformas de apostas: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A autorização havia sido concedida à empresa CDA Gaming, responsável pelas marcas. Com a decisão posterior, as plataformas perderam o respaldo judicial que permitia o funcionamento durante a vigência da proibição.

A solicitação de Paulo Gonet ainda depende de análise do Supremo Tribunal Federal. Caso seja aceita, a suspensão deverá alcançar nacionalmente os processos que discutem a constitucionalidade da MP, evitando novas decisões individuais sobre o tema enquanto o STF não concluir o julgamento.