STF começa a julgar onde devem tramitar ações por danos causados...
Supremo analisa recurso com repercussão geral que definirá qual Justiça é competente para julgar pedidos de reparação de...
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Fachin aplicou entendimento segundo o qual a proteção constitucional da propriedade familiar pode prevalecer mesmo quand...
Ministra foi favorável à votação separada sobre denúncias
Gilmar Mendes votou pela validade das mudanças aprovadas pelo Congresso, que modificaram a contagem da inelegibilidade e...
Fachin dá 24 horas para Mendonça liberar documentos do caso Master; Moraes acusa relator de manter 180 arquivos sob sigi...
André Mendonça considerou que o avanço das investigações reduziu a necessidade da prisão preventiva de Virgílio Antônio...
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