CCJ da Câmara suspende ação penal no STF contra deputado Gayer

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Decisão final caberá ao Plenário da Casa

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Proposta busca ampliar transparência e embasar políticas públicas voltadas à saúde da mulher e à preservação da vida

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Presidente da Comissão e relator afirmaram ser contra medida

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A reforma está prevista na Emenda Constitucional 132, de 2023, que criou dois novos tributos

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A medida endurece as regras atuais e tem como objetivo reforçar a proteção de menores de idade diante de condutas classi...

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O texto consolida a legislação eleitoral e partidária em uma única norma, com 877 artigos

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