A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 3.509/2023, que simplifica as regras para a comercialização de alimentos coloniais e artesanais produzidos pela agricultura familiar. A proposta elimina a exigência de autorização governamental prévia para fabricação, distribuição e venda desses produtos, mas mantém as normas sanitárias em vigor.

O projeto, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC), tramita em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado Federal caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.

Relator da matéria na CCJ, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que a proposta busca reduzir entraves enfrentados pelos pequenos produtores sem comprometer a segurança alimentar.

Segundo o parlamentar, o texto fortalece a agricultura familiar ao simplificar procedimentos burocráticos, preservando o controle sanitário e respeitando a autonomia dos estados e municípios.

Menos burocracia

Pelas novas regras, agricultores familiares deixarão de depender de autorização prévia do poder público para comercializar seus produtos artesanais. Em contrapartida, continuarão obrigados a cumprir as normas de boas práticas de fabricação, rotulagem, responsabilidade sobre os alimentos e demais exigências previstas na legislação sanitária.

Para alimentos considerados de maior risco sanitário, o projeto prevê que os produtores possam ser obrigados a realizar capacitação em boas práticas de fabricação e adotar mecanismos de rastreabilidade, permitindo identificar a origem dos produtos.

O autor da proposta, deputado Valdir Cobalchini, defendeu que a legislação atual impõe aos pequenos agricultores exigências semelhantes às aplicadas às grandes indústrias, o que dificulta a formalização da produção.

Segundo ele, a simplificação dos procedimentos permitirá ampliar a comercialização legalizada sem reduzir os padrões de qualidade e segurança exigidos pela legislação.

Valorização da produção artesanal

A proposta também recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), onde foi relatada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

Na avaliação do parlamentar, é possível reduzir a burocracia e, ao mesmo tempo, manter o controle sanitário, fortalecendo a produção artesanal e incentivando o desenvolvimento da agricultura familiar.

Se não houver recurso para apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados, o projeto seguirá diretamente para análise do Senado Federal.