A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 141/2024, que cria uma política estadual para prevenção e combate a golpes digitais e crimes cibernéticos. A proposta amplia o texto original, que previa apenas uma campanha de conscientização sobre o uso indevido da inteligência artificial (IA) contra crianças e adolescentes.

De autoria do deputado Gilson de Souza (PL), o projeto foi aprovado com um substitutivo geral após receber duas emendas de Plenário. A nova redação institui a Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais e Crimes Cibernéticos, incorporando a campanha educativa e estendendo as ações de prevenção para outros públicos vulneráveis, como os idosos.

O objetivo é conscientizar a população sobre os riscos do uso criminoso da inteligência artificial, especialmente na criação e disseminação de conteúdos falsificados por tecnologias como o deepfake. Entre as preocupações está a produção de imagens, vídeos e outros materiais que exponham crianças e adolescentes ou sejam utilizados para aplicação de golpes e fraudes virtuais.

Durante a tramitação, o projeto também incorporou o Projeto de Lei nº 21/2026, de autoria do deputado Alexandre Curi (Republicanos), ampliando o alcance das ações de prevenção e educação digital.

Além dessa proposta, a CCJ aprovou o Projeto de Lei nº 637/2026, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), que amplia de 10 para 20 anos o prazo dos contratos de gestão entre o Estado e o Serviço Social Autônomo (SSA). Segundo o texto, a medida busca garantir a continuidade de serviços culturais, como o pagamento de artistas e a realização de espetáculos.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta altera a legislação que trata da carreira dos auditores fiscais da Receita Estadual do Paraná, adequando a estrutura da categoria às mudanças promovidas pela reforma tributária nacional e permitindo a atuação dos servidores em instâncias interfederativas, como o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

As propostas seguem agora para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.

Foto: Valdir Amaral/Alep