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Por maioria de votos, ministros entenderam que a Constituição Federal exige o uso exclusivo do termo "Guarda Municipal";...
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Julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira
Com placar de 5 a 1 por regras mais rígidas, caso é reiniciado após destaque e pode redefinir acesso de trabalhadores à...
Ministro Alexandre de Moraes leva ao plenário ação que proíbe prisões baseadas apenas em depoimentos de delatores; decis...
STF retoma julgamento que pode redefinir regras da gratuidade na Justiça do Trabalho, em meio a divergências sobre crité...
Inquérito detalha fluxos financeiros complexos, uso de empresas no exterior e possível indução de investidores ao erro
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