A semana que antecede o recesso administrativo de fim de ano promete movimentar Legislativo e Judiciário em Brasília e no Paraná. Entre votações de grande impacto político, discussões estratégicas e sessões solenes, o período compreendido entre 15 e 19 de dezembro será marcado pela intensificação de agendas e pela busca de encerramento de pautas consideradas prioritárias antes da pausa oficial. No Congresso Nacional, a expectativa se volta para a votação do Orçamento de 2026 e para o avanço do chamado PL da Dosimetria no Senado. No Paraná, a Assembleia Legislativa fecha o ano debatendo infraestrutura, meio ambiente e datas comemorativas. Já no Supremo Tribunal Federal (STF), julgamentos relevantes entram na pauta do Plenário virtual.

Orçamento de 2026

O Congresso Nacional se prepara para concluir, na próxima semana, a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que a sessão conjunta de deputados e senadores está prevista para quinta-feira (18), às 9h, mas admitiu que a votação pode ser antecipada para quarta-feira (17). A proposta (PLN 15/2025) ainda depende da análise final da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que deve receber, na segunda-feira (15), o relatório do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). A votação na comissão está marcada para terça-feira.

Nesta semana, a CMO concluiu os 16 relatórios setoriais, o que abre caminho para a deliberação final antes do encerramento das atividades parlamentares. Segundo Alcolumbre, a única pendência é a autorização do presidente da Câmara, Hugo Motta, para o uso do Plenário da Casa no dia da votação.

Dosimetria

Outro destaque da agenda legislativa é a análise do PL 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta será o único item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (17), às 9h. Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o texto modifica aspectos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, especialmente sobre regras de progressão de regime e cálculo de penas em crimes cometidos em um mesmo contexto.

A proposta tem impacto direto nos processos relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de ruptura institucional no fim de 2022. O texto impede a soma de penas de crimes cometidos em um único episódio, criando uma pena única com acréscimos proporcionais. Há também previsão de redução de pena para envolvidos sem papel de liderança em atos praticados por multidões. Se aprovado na CCJ, o projeto segue ao Plenário, onde a votação ainda em 2025 é considerada provável.

Além disso, o PL reorganiza percentuais para progressão de regime, estabelece regra geral de cumprimento de um sexto da pena e cria parâmetros específicos para crimes violentos, hediondos, feminicídio, milícia e organizações criminosas. O texto também garante que presos em regime domiciliar possam obter remição de pena por estudo ou trabalho.

Na ALEP...

No Paraná, a Assembleia Legislativa encerra sua última semana de trabalho antes do recesso, que vai de 19 de dezembro a 7 de janeiro, com uma agenda marcada por discussões de políticas públicas e sessões solenes.

Na segunda-feira (15), às 10h30, ocorre audiência pública sobre as competências estaduais na regulação da infraestrutura de gás canalizado, tema que ganha relevância diante de propostas da ANP e debates federais que podem alterar a autonomia prevista na Constituição. A iniciativa reúne parlamentares ligados ao setor de infraestrutura e desenvolvimento econômico.

Ainda na segunda, às 18h, o “Bosque da Copel” volta ao centro das atenções, com audiência pública sobre o futuro da área no bairro Bigorrilho, em Curitiba. Urbanistas, ambientalistas e representantes da sociedade civil devem discutir impactos ambientais e urbanísticos após a venda do espaço em 2024.

Na terça-feira (16), a Casa promove solenidade pelos 172 anos da Emancipação Política do Paraná, marcando a separação da província em 1853. Homenagens ao Coritiba Crocodiles, tetracampeão brasileiro de futebol americano, estão previstas para as 15h. Às 19h, o movimento Legendários recebe reconhecimento por sua atuação social e comunitária.

A última atividade do ano legislativo ocorre na quarta-feira (17), com solenidade em homenagem às Apaes, à Febiex e a entidades parceiras, destacando o trabalho voltado à inclusão e defesa de direitos de pessoas com deficiência.

STF julga temas sensíveis

O Supremo Tribunal Federal abriu, na última sexta-feira, o período final de julgamentos virtuais do ano, que seguirá até 19 de dezembro. Entre os processos em pauta estão ações sobre a validade da proibição de pessoas casadas em cursos de formação militar, o uso de máscaras em manifestações, a federalização do piso nacional de professores e a fixação de regras para o “mínimo existencial” em casos de superendividamento.

Também entram em análise temas ligados ao processo eleitoral, como o financiamento mínimo para candidaturas de pessoas pretas e pardas, e questões federativas, como a validade da lei gaúcha que autoriza a privatização da Corsan.

Outro julgamento esperado é o que trata da manutenção da prerrogativa de foro mesmo após autoridades deixarem seus cargos, tema alvo de recurso da Procuradoria-Geral da República. O STF também julgará mais dez ações penais relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.