Uma auditoria nacional realizada pela Rede Integrar, formada pelos 33 Tribunais de Contas do país, identificou fragilidades e possíveis irregularidades na aplicação das chamadas “emendas Pix”, modalidade de transferência especial da União utilizada para repasses diretos a estados e municípios.

O trabalho foi coordenado de forma colaborativa pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com participação de 28 Tribunais de Contas estaduais e municipais, incluindo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

A fiscalização avaliou a destinação de aproximadamente R$ 497 milhões em transferências especiais repassadas a 42 municípios, 21 estados e ao Distrito Federal. O objetivo foi verificar critérios de planejamento, transparência, rastreabilidade e regularidade na execução dos recursos públicos.

Segundo os órgãos de controle, os resultados apontaram falhas relevantes nos mecanismos de gestão e fiscalização das emendas parlamentares. Entre os principais problemas encontrados estão deficiência no planejamento, dificuldades para rastrear os recursos transferidos, baixa transparência e indícios de irregularidades na execução das despesas.

De acordo com a auditoria, mais de 90% das 125 transferências analisadas apresentaram algum tipo de inconsistência, vulnerabilidade ou falha de controle.

No Paraná, o TCE-PR analisou emendas repassadas entre 2022 e 2024 destinadas ao governo estadual e a três municípios: Dois Vizinhos, Francisco Beltrão e Londrina.

Os recursos destinados ao governo do Paraná somaram R$ 1,85 milhão, direcionados para custeio e investimentos. Já os municípios receberam valores voltados principalmente para investimentos públicos. Dois Vizinhos foi contemplado com R$ 3 milhões, Francisco Beltrão recebeu R$ 7,4 milhões e Londrina teve repasse de R$ 500 mil.

Outro ponto destacado pela auditoria foi o baixo nível de transparência na divulgação das informações relacionadas às emendas Pix. O levantamento utilizou o Indicador de Transparência Ativa das Transferências Especiais (Taep), desenvolvido pelo TCU, que registrou média de apenas 26,7 pontos em uma escala de zero a 100.

A análise incluiu 57 portais de transparência estaduais e municipais. Segundo os Tribunais de Contas, muitos governos locais não seguiram as normas definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para gerenciamento das transferências especiais.

Na avaliação dos órgãos de controle, a ausência de padronização e de mecanismos adequados de divulgação compromete tanto o controle social, realizado pela população, quanto o controle institucional exercido pelos órgãos fiscalizadores.

A auditoria também identificou situações com indícios de superfaturamento, sobrepreço e uso irregular de recursos em finalidades proibidas pela legislação.

Conforme os Tribunais de Contas, as falhas detectadas evidenciam problemas relacionados à governança, aos controles internos e à execução dos gastos públicos, o que pode comprometer a efetiva entrega de bens e serviços à população.

Diante dos resultados, os órgãos de controle informaram que serão adotadas medidas específicas para corrigir as irregularidades identificadas em cada caso analisado.

Os dados da auditoria também serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) para subsidiar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que tramita na Corte sob relatoria do ministro Flávio Dino.

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