O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) afirmou que a fiscalização sobre contratos de terceirização da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed-PR) já gerou um impacto financeiro superior a R$ 191 milhões aos cofres públicos estaduais. O trabalho é conduzido pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE), vinculada ao tribunal, e mira possíveis irregularidades em contratos envolvendo mão de obra terceirizada na rede estadual de ensino.

Segundo o TCE, a auditoria revelou inconsistências em pagamentos, falhas de controle e situações que podem ter provocado prejuízos milionários à administração pública. A fiscalização ocorre de forma contínua e acompanha contratos firmados pela pasta, considerada uma das áreas com maior volume de recursos públicos e elevado número de trabalhadores terceirizados.

De acordo com os dados divulgados pelo tribunal, o montante de R$ 191 milhões engloba valores classificados como possíveis ressarcimentos, recusas de pagamento e recursos ainda pendentes de devolução. O levantamento aponta R$ 39,5 milhões identificados até dezembro de 2022 como passíveis de ressarcimento ou bloqueio de pagamento. Outros R$ 137,4 milhões referem-se a recusas de pagamento consolidadas entre janeiro de 2023 e janeiro de 2026. Além disso, o TCE aponta mais R$ 14,1 milhões em ressarcimentos pendentes identificados neste ano após reanálises técnicas.

A fiscalização foi baseada em um sistema de acompanhamento mensal dos contratos terceirizados. Entre os procedimentos adotados estão a análise de faturamentos apresentados pelas empresas, cruzamento de dados com registros de frequência de funcionários e verificação de informações trabalhistas, como admissões, demissões, férias, afastamentos e ausências.

O trabalho é supervisionado pelo conselheiro Maurício Requião e envolve contratos ligados às áreas de educação, esporte e cultura. Segundo o tribunal, o objetivo é impedir pagamentos indevidos, corrigir falhas administrativas e evitar a repetição de irregularidades.

Como desdobramento da fiscalização, o TCE também promoveu capacitações voltadas à gestão e fiscalização de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra. Os treinamentos ocorreram entre agosto e setembro de 2025 em Curitiba, Londrina e Foz do Iguaçu, reunindo diretores de escolas, servidores e fiscais de contratos.

As formações abordaram temas como legislação de contratos administrativos, controle de jornada de trabalho, direitos trabalhistas e mecanismos de fiscalização da execução contratual dentro das escolas estaduais.

O tribunal afirma que os resultados financeiros alcançados só foram possíveis após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre o TCE-PR e a Seed-PR. O acordo prevê medidas para corrigir irregularidades identificadas, reforçar os controles internos e evitar novas falhas nos contratos de terceirização.

Entre as obrigações previstas no TAG estão o cálculo e prevenção de prejuízos financeiros ao Estado, abertura de tomadas de contas especiais, instauração de processos de responsabilização e interrupção das irregularidades apontadas pela fiscalização.

O Termo de Ajustamento de Gestão é um instrumento previsto na legislação estadual que permite ao Tribunal de Contas buscar a regularização voluntária de atos considerados irregulares, mediante apresentação de um plano de ação com medidas corretivas e prazos definidos.

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