A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por 6 votos a 3, que o presidente Donald Trump violou a lei federal ao impor unilateralmente um amplo aumento de tarifas sobre importações de praticamente todos os parceiros comerciais dos EUA. A decisão representa uma derrota significativa para a Casa Branca em um dos principais eixos da política econômica e externa do republicano.

O parecer vencedor foi redigido pelo presidente da Corte, John Roberts. No voto, ele afirmou que o presidente precisa demonstrar uma “autorização clara do Congresso” para justificar o chamado tarifaço. “Quando o Congresso concede o poder de impor tarifas, ele o faz de forma clara e com restrições cuidadosas. Neste caso, não fez nenhuma das duas coisas”, escreveu.

Roberts acrescentou que Trump reivindicou “o poder extraordinário de impor unilateralmente tarifas de valor, duração e alcance ilimitados” e destacou que, diante da dimensão dessa autoridade, é indispensável base legal explícita do Legislativo. Para a maioria dos ministros, o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, foi “insuficiente” para sustentar as medidas.

A Constituição americana, no Artigo I, Seção 8, atribui ao Congresso, e não ao presidente, o poder de criar e cobrar impostos e tarifas alfandegárias. Ao utilizar a IEEPA para impor tarifas de forma ampla, Trump se tornou o primeiro presidente a aplicar a lei como base para a criação de impostos de importação em escala global.

Ficaram vencidos os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh. Em voto divergente, Kavanaugh observou que o tribunal “não disse nada hoje sobre se, e em caso afirmativo, como o governo deveria proceder para devolver os bilhões de dólares que arrecadou dos importadores”.

A decisão atinge principalmente as chamadas tarifas recíprocas, anunciadas em abril de 2025, mas não abrange necessariamente todas as taxas em vigor, como aquelas aplicadas com base em outras legislações específicas, a exemplo da Lei de Expansão Comercial de 1962 ou da Lei de Comércio de 1974. O próprio tribunal reconheceu que o presidente ainda pode recorrer a outros instrumentos legais, desde que respeitados os limites impostos pelo Congresso.

O que muda na prática

Com o julgamento, Trump deixa de poder impor tarifas com base na IEEPA de forma unilateral e imediata. Caso queira manter ou recriar parte do tarifaço, precisará submeter a proposta ao Congresso e obter aprovação legislativa. Na prática, a estratégia comercial passa a depender de articulação política.

Além disso, abre-se a possibilidade de reembolso de valores já arrecadados. Até 14 de dezembro, o governo federal havia recolhido US$ 134 bilhões em receitas provenientes das tarifas contestadas, envolvendo mais de 301 mil importadores, segundo dados da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA. Economistas do Penn-Wharton Budget Model estimam que os EUA poderiam ter de devolver mais de US$ 175 bilhões caso as tarifas emergenciais sejam definitivamente invalidadas. A definição sobre reembolsos deve ocorrer nas instâncias inferiores da Justiça.

O impacto econômico das tarifas foi estimado em cerca de US$ 3 trilhões ao longo da próxima década, segundo o Escritório de Orçamento do Congresso, valor que reforça a dimensão fiscal e política da disputa.

Reação de Trump e contexto político

Informado da decisão durante um evento na Casa Branca, Trump classificou o resultado como uma “vergonha” e afirmou que possui um “plano B”. Na véspera do julgamento, ele havia defendido as tarifas como um “remédio” necessário para a economia americana. “Graças ao que eu chamo de tarifas Trump, os negócios e a indústria siderúrgica estão prosperando novamente”, declarou.

O caso teve início em 2025, após empresas afetadas e 12 estados americanos, em sua maioria governados por democratas, ingressarem na Justiça contra as medidas. Em setembro, a Suprema Corte decidiu analisar o recurso do governo, depois que um tribunal de apelações considerou ilegais a maior parte das tarifas.

Durante as sustentações orais, que duraram mais de duas horas, os ministros questionaram se o presidente havia extrapolado a competência do Congresso ao utilizar uma lei concebida para emergências nacionais como base para uma política tarifária ampla e permanente.

Reflexos para o Brasil

O Brasil esteve entre os países atingidos pelo tarifaço. Em abril de 2025, os EUA impuseram taxa adicional de 10% sobre produtos brasileiros. Em julho, houve novo aumento de 40%, elevando a alíquota total para 50%. Posteriormente, após negociações entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parte das tarifas foi reduzida ou zerada para produtos como carnes, café, frutas e outros itens agrícolas.

Com a decisão da Suprema Corte, as tarifas baseadas na IEEPA ficam sem respaldo jurídico. Isso pode afetar diretamente medidas aplicadas contra o Brasil, embora outras taxas sustentadas por legislações distintas ainda possam permanecer.

A decisão estabelece, sobretudo, um marco institucional: reafirma que a política tarifária dos Estados Unidos não pode ser conduzida de forma unilateral pelo Executivo sem autorização clara do Congresso, redefinindo os limites do poder presidencial na condução do comércio internacional.