Fim da escala 6x1: CCJ adia votação após pedido de vista; governo quer aprovação até agosto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (15) a análise das propostas de emenda à Constituição que tratam do fim da escala de trabalho 6x1. A votação foi suspensa após pedido de vista coletiva apresentado pelos deputados Lucas Redecker e Bia Kicis.

Antes da suspensão, o relator, Paulo Azi, apresentou parecer favorável às propostas. Segundo ele, os argumentos reunidos ao longo das audiências públicas sustentam a possibilidade de redução da jornada semanal de trabalho no país.

“Há, portanto, fundamentos para sustentar que a reorganização da jornada e da escala de trabalho, caso acompanhada da manutenção do nível salarial e da efetiva redução da exposição a fatores de risco laborais, é capaz de contribuir para a redução de despesas previdenciárias e empresariais, embora a magnitude desse efeito dependa de variáveis que ainda carecem de estudo específico no contexto brasileiro”, afirmou no relatório.

Uma das propostas em análise é a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, que prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos. O texto mantém o limite de oito horas diárias e permite compensação de horários por acordo coletivo.

Outra proposta, a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton, também estabelece jornada de 36 horas semanais, mas distribuídas em quatro dias de trabalho. Assim como a anterior, o texto prevê possibilidade de negociação coletiva para ajustes na jornada.

As duas propostas foram apensadas em fevereiro pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e passaram a tramitar conjuntamente na CCJ.

O tema é tratado como prioritário pelo governo federal para 2026. Paralelamente às PECs, o Ministério do Trabalho e Emprego defende a redução da jornada para 40 horas semanais como alternativa mais viável. Na terça-feira (14), o Executivo encaminhou ao Congresso um projeto de lei em regime de urgência.

Governo pressiona por votação rápida e critica adiamento do debate

O governo federal defende que o fim da escala 6x1 seja votado com rapidez no Congresso. Segundo o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, a proposta é considerada urgente e não deve ser adiada.

A declaração foi feita na noite de terça-feira (14), após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviar a proposta ao Legislativo com urgência constitucional. Com isso, o Congresso passa a ter até 45 dias para votar a matéria na Câmara e mais 45 dias no Senado.

“Portanto, até 14 de julho [a proposta] tranca a pauta nas duas casas e deve ser votada. Lógico que tem os prazos regimentais. Mas imagino que até agosto a gente tenha o fim da escala 6 por 1 votado e aprovado no país, para dar pelo menos dois dias de descanso para cada trabalhador brasileiro”, afirmou o ministro.

Boulos também criticou a atuação de parlamentares contrários à medida. “Empurrar [a votação] com a barriga” é, segundo ele, a estratégia de setores da oposição. “Eles são contra o fim da escala”, disse.

O ministro classificou a proposta como uma demanda social ampla. “É o básico. Ninguém está pedindo demais. Está pedindo ter tempo para viver. Todo trabalhador brasileiro precisa de tempo para ficar com a sua família, cuidar dos seus filhos; tempo para lazer. Tempo inclusive para fazer um curso e se qualificar mais para o trabalho. É uma pauta do Brasil; do trabalhador, encampada pelo presidente Lula, com esse gesto do regime de urgência.”

Ele também rejeitou a possibilidade de uma transição longa para implementação da nova jornada. “Já está se falando em algumas coisas que não dá para aceitar. Por exemplo, a transição de cinco anos. Gente, demorar cinco anos para reduzir a jornada uma hora por ano não dá. Nós não concordamos com isso. Achamos que o fim da escala 6 por 1 é para agora.”

Boulos citou ainda estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ao afirmar que a redução da jornada não teria impacto econômico negativo. Segundo ele, trabalhadores descansados tendem a produzir mais. “Um trabalhador descansado trabalha melhor, rende mais”, concluiu.