Investidor deve provar culpa de agentes para obter indenização por perdas em fundos, define STJ

O entendimento sobre quem deve responder por prejuízos em fundos de investimento mudou após decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, o colegiado definiu que esses casos devem seguir as regras do Código Civil, e não do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a responsabilização automática de todos os envolvidos.

Na prática, a decisão estabelece que não basta o investidor comprovar que teve prejuízo. Será necessário demonstrar culpa ou dolo de cada agente do mercado financeiro envolvido na operação. O entendimento segue o voto da relatora, a ministra Daniela Teixeira.

O que muda com a decisão

O ponto central do julgamento foi definir qual legislação deve ser aplicada. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o investidor poderia ser tratado como consumidor, permitindo a chamada responsabilidade objetiva. Nesse modelo, bastaria comprovar o dano e o vínculo com o investimento para gerar obrigação de indenizar.

Já pelo Código Civil, que prevaleceu no julgamento, a responsabilidade é subjetiva. Isso significa que é preciso provar que houve erro, negligência ou conduta inadequada por parte de quem gerenciou ou operou o investimento.

Com isso, o STJ fixou o entendimento de que cada participante da cadeia financeira deve responder apenas pelos atos que efetivamente praticou, e não de forma automática ou conjunta.

Entenda o caso

A decisão foi tomada a partir de uma ação movida por uma investidora que aplicou R$ 100 mil em um fundo conhecido como Pipa, administrado à época pela empresa Infinity Asset.

Segundo a investidora, o produto era indicado para perfil conservador e oferecia liquidez imediata, permitindo resgate no mesmo dia. No entanto, o investimento sofreu forte desvalorização, com perdas de cerca de 85%.

A queda ocorreu após a gestora perder, em 2022, a certificação da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, entidade que atua na autorregulação do mercado. A empresa já vinha sendo investigada por irregularidades e acabou punida com multa e suspensão de suas atividades por cinco anos.

Diante do prejuízo, a investidora acionou a Justiça contra os responsáveis pelo fundo. Nas instâncias anteriores, houve condenação conjunta de diferentes agentes, incluindo o fundo sucessor, a distribuidora e a administradora.

O que decidiu o STJ no caso

Ao analisar o recurso, a ministra Daniela Teixeira afastou a responsabilização automática de todos os envolvidos e manteve a condenação apenas da administradora do fundo, a corretora RJI.

Para a relatora, não é possível atribuir responsabilidade de forma generalizada a todos os participantes do investimento. É necessário avaliar qual foi a atuação de cada um e se houve falha específica.

Segundo esse entendimento, a administradora possui obrigações próprias na estrutura do fundo, o que justifica sua responsabilização. Já os demais agentes não poderiam ser responsabilizados sem a comprovação direta de irregularidade.

Papel da legislação recente

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que acompanhou o voto, destacou que a legislação sobre fundos de investimento foi atualizada nos últimos anos, especialmente com a Lei da Liberdade Econômica.

Essa norma passou a definir de forma mais clara como os riscos e responsabilidades são distribuídos entre os participantes do mercado financeiro. A lógica adotada é que cada agente responde apenas pelos atos que estão sob sua responsabilidade.

O ministro também ressaltou que o próprio Código Civil já prevê a ausência de responsabilidade solidária automática entre os agentes, inclusive com base em dispositivos que tratam especificamente da estrutura dos fundos de investimento.

Impacto prático

Com a decisão, o STJ estabelece um parâmetro importante para casos semelhantes. Investidores que buscarem ressarcimento precisarão demonstrar onde ocorreu a falha e quem foi responsável por ela.

Ao mesmo tempo, o entendimento reforça a separação de responsabilidades dentro do mercado financeiro, evitando que todos os participantes de uma operação sejam responsabilizados de forma indiscriminada.

A decisão tende a influenciar novos processos envolvendo perdas em fundos de investimento, trazendo mais clareza sobre os critérios jurídicos aplicáveis a esse tipo de situação.