O Instituto Água e Terra (IAT) ampliou a política de descentralização do licenciamento ambiental no Paraná e transferiu para municípios como Cascavel parte das responsabilidades relacionadas à análise, monitoramento e fiscalização de empreendimentos com impacto ambiental local.

A medida foi formalizada por meio da Resolução CEMA nº 138/2026 e redefine o escopo das atividades ambientais que poderão ser autorizadas diretamente pela prefeitura cascavelense. Na prática, processos que antes dependiam da análise técnica do Estado passam agora a ser conduzidos pela administração municipal.

Embora o governo estadual apresente a mudança como forma de agilizar os procedimentos ambientais e reduzir a burocracia, especialistas e setores ligados à área ambiental alertam para os riscos de uma descentralização sem ampliação proporcional da estrutura técnica e da fiscalização independente nos municípios.

O discurso oficial sustenta que a transferência permitirá desafogar o IAT e acelerar licenciamentos considerados de menor complexidade. A própria diretora de Licenciamento e Outorga do instituto, Ivonete Coelho da Silva Chaves, afirmou que a intenção é liberar técnicos estaduais para atuar em processos mais complexos.

Nos bastidores, porém, cresce a preocupação sobre a capacidade operacional de algumas prefeituras para assumir funções técnicas sensíveis, especialmente em cidades pressionadas por expansão urbana, interesses imobiliários e demandas econômicas locais.

Cascavel recebeu certificação parcial dentro das tipologias previstas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA). Mesmo assim, o município ainda não terá autorização para atuar em áreas como extração mineral, parte dos empreendimentos imobiliários, atividades agropecuárias, serviços específicos de infraestrutura e atividades florestais.

A descentralização ambiental ocorre em um momento de forte crescimento urbano e industrial em diversas regiões do Paraná, cenário que aumenta a pressão sobre órgãos ambientais e amplia os debates sobre equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

Outro ponto que gera questionamentos é a possibilidade de aumento da influência política local sobre decisões ambientais. Com a prefeitura passando a concentrar parte dos processos de licenciamento, entidades ambientais temem que interesses econômicos e políticos regionais possam ganhar mais peso sobre análises técnicas.

Apesar das críticas, o IAT afirma que os municípios só recebem autorização após comprovação de capacidade técnica, estrutura administrativa e qualificação das equipes responsáveis pelos licenciamentos.

Os processos em Cascavel passarão a tramitar pelo Sistema de Gestão Ambiental (SGA), plataforma eletrônica do Governo do Paraná utilizada para centralizar procedimentos ambientais.

Atualmente, municípios como Curitiba, Maringá, Londrina e Guarapuava possuem certificação integral para executar as atividades previstas na legislação ambiental estadual.

Já cidades como Foz do Iguaçu, Ponta Grossa, Colombo e Pinhais operam com certificações parciais, conforme critérios definidos pelo CEMA.

A descentralização segue as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que prevê cooperação entre União, estados e municípios na gestão ambiental. Ainda assim, a ampliação das atribuições municipais reacende o debate sobre até que ponto as prefeituras possuem independência técnica, equipe suficiente e estrutura adequada para fiscalizar atividades potencialmente poluidoras sem comprometer o rigor ambiental.

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