O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (6) o julgamento definitivo sobre a validade da lei que alterou as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros.
A análise envolve a Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties, que modificou os critérios de divisão dos recursos obtidos com a exploração de petróleo e gás natural no país, ampliando a participação de estados e cidades não produtores.
O caso se arrasta há mais de uma década no Supremo. Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, concedeu uma decisão liminar suspendendo parte da legislação após questionamentos apresentados pelo governo do Rio de Janeiro.
Agora, os ministros vão decidir se mantêm a suspensão ou se validam definitivamente as regras aprovadas pelo Congresso Nacional.
Na sessão desta quarta-feira, o plenário ouviu as sustentações orais de representantes dos estados envolvidos na disputa pelos recursos do petróleo. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (7), quando Cármen Lúcia deve apresentar seu voto, seguido pelos demais ministros da Corte.
Ao abrir a sessão, a relatora explicou os motivos que levaram à demora na análise definitiva do processo.
“É um dos processos mais sensíveis do gabinete”, afirmou a ministra, ao lembrar que o caso chegou a ser liberado para julgamento ainda em 2014, mas acabou sendo retirado de pauta diversas vezes diante das tentativas de negociação entre governadores.
A disputa envolve bilhões de reais em receitas públicas e opõe principalmente estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, a unidades federativas que defendem uma divisão mais ampla dos recursos do petróleo.
Na ação apresentada ao STF, o governo fluminense alegou que a nova lei violava princípios constitucionais ao alterar contratos já firmados e comprometer receitas consideradas essenciais para o equilíbrio fiscal do estado.
À época, o Rio de Janeiro estimou perdas imediatas superiores a R$ 1,6 bilhão, além de impacto acumulado de cerca de R$ 27 bilhões até 2020 caso a redistribuição fosse aplicada integralmente.
Durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o atual modelo de distribuição gerou distorções e insegurança jurídica ao longo dos anos.
Segundo ele, decisões judiciais e disputas em torno da partilha acabaram criando um cenário de instabilidade entre estados e municípios.
“O desarranjo que esse modelo provocou, uma certa anomia e a intervenção caótica do Judiciário têm produzido filhos que não são bonitos”, declarou o ministro.
Gilmar Mendes também defendeu que o julgamento sirva como ponto de partida para uma revisão mais ampla do sistema de distribuição dos royalties no país.
Os royalties do petróleo representam uma das principais fontes de arrecadação para estados e municípios produtores, especialmente em regiões litorâneas com exploração offshore. A discussão no STF é acompanhada com atenção por governadores, prefeitos e setores ligados à indústria do petróleo devido ao impacto bilionário que a decisão pode gerar nas contas públicas.
Créditos: Fellipe Sampaio/STF.
