STF retoma análise sobre privatização da Celepar e julgamento será realizado em agosto

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a colocar em pauta a discussão sobre a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Nesta segunda-feira (15), o ministro Cristiano Zanin liberou para julgamento a ação que questiona a venda da estatal. A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte entre os dias 7 e 18 de agosto.

A decisão marca a retomada de um debate que envolve não apenas a transferência do controle de uma empresa pública, mas também a segurança de dados estratégicos do Estado do Paraná. A Celepar é responsável pelo armazenamento e gerenciamento de informações ligadas a áreas sensíveis como saúde, educação, arrecadação tributária, trânsito e segurança pública.

O processo estava parado desde março, quando Zanin pediu vista dos autos. Durante esse período, permaneceu em vigor a decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu o leilão da companhia previsto pelo governo do Paraná.

Ao conceder a liminar, Dino apontou possíveis riscos relacionados à proteção de dados públicos e levou o tema para análise do plenário do STF.

Dados públicos 

O principal ponto de divergência entre governo e opositores da privatização envolve a proteção das informações armazenadas pela empresa. A legislação brasileira impõe restrições ao compartilhamento de determinados dados, especialmente aqueles ligados à inteligência e à segurança pública.

Nos autos do processo, o governo estadual sustenta que adotou mecanismos para impedir que uma eventual controladora privada tenha acesso a informações protegidas por lei. Segundo o Estado, as medidas seriam suficientes para garantir a preservação dos dados considerados sensíveis.

Já entidades contrárias à privatização e representantes dos trabalhadores afirmam que as garantias apresentadas não eliminam os riscos. Eles defendem a separação física da infraestrutura tecnológica e argumentam que os estudos apresentados pelo governo contemplam apenas uma pequena parcela dos sistemas administrados pela companhia.

A discussão envolve uma estrutura que concentra informações de milhões de paranaenses, incluindo históricos médicos, registros tributários, dados de trânsito, informações educacionais e sistemas utilizados por órgãos de segurança pública.

Celepar: empresa como estratégica e lucrativa

O debate ganhou novos contornos após a divulgação de informações de um documento confidencial elaborado pelo próprio governo estadual para apresentar a empresa a potenciais investidores.

No material, preparado durante o processo de desestatização, a Celepar é descrita como uma empresa estratégica, inovadora e altamente lucrativa. O conteúdo contrasta com declarações feitas anteriormente pelo governador Ratinho Junior (PSD), que justificou a privatização afirmando que parte dos serviços oferecidos pela estatal estaria defasada.

O relatório destinado ao mercado apresenta a companhia como a primeira GovTech brasileira, termo utilizado para empresas especializadas em tecnologia voltada à gestão pública. O documento também destaca que a Celepar atua nos 399 municípios do Paraná.

Entre os principais clientes da estatal estão órgãos do próprio governo, como o Detran, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria de Segurança Pública.

Os números apresentados aos investidores mostram uma empresa em expansão. Conforme o material, a Celepar mantém 134 contratos ativos que somam aproximadamente R$ 2,6 bilhões. Em 2024, a estatal registrou receita líquida de R$ 495 milhões e lucro de R$ 132 milhões.

O relatório também destaca que a companhia possui margem de lucratividade superior à observada em empresas semelhantes do setor e cita sistemas amplamente utilizados pela população, como Nota Paraná, plataformas do Detran, prontuários digitais da saúde, videomonitoramento urbano e soluções voltadas à educação pública.

Contrato milionário com a Segurança Pública

Outro ponto que chamou atenção durante o processo foi a assinatura de um contrato de R$ 438 milhões entre a Secretaria de Segurança Pública do Paraná e a própria Celepar.

O acordo prevê a prestação de serviços de computação em nuvem, consultoria especializada e soluções tecnológicas voltadas ao tratamento de informações estratégicas da área de segurança.

O contrato foi firmado um dia antes da publicação do edital de privatização da empresa.

Futuro da estatal segue indefinido

A venda da Celepar foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná em regime de urgência no final de 2024. A expectativa do governo era realizar o leilão na Bolsa de Valores de São Paulo no início de 2026, mas o cronograma acabou interrompido pela decisão do STF.

Fundada em 1964, a Celepar conta atualmente com cerca de 980 funcionários e é considerada uma das principais empresas de tecnologia pública do país.

Além do julgamento do mérito da ação, ainda existem pedidos pendentes de análise no Supremo. Entre eles está um requerimento da Procuradoria-Geral do Estado para que o caso deixe o ambiente virtual e seja julgado presencialmente pelos ministros.

A decisão do STF poderá definir não apenas o futuro da companhia, mas também os limites para processos de privatização envolvendo empresas responsáveis pela gestão de dados estratégicos da administração pública.