A privatização da Sercomtel Telecomunicações, empresa de economia mista criada pelo município de Londrina e por décadas responsável por serviços de telefonia e internet na região, foi apresentada à época como uma medida necessária para salvar a companhia de uma crise financeira profunda.

Mas o processo que transferiu o controle da empresa ao setor privado acabou cercado por questionamentos que chegaram à Justiça e continuam alimentando debates sobre uma das operações mais sensíveis envolvendo patrimônio público na história da cidade.

Os questionamentos foram levados ao Judiciário por meio de uma ação popular apresentada pelos cidadãos Auber Silva Pereira e Lauro de Castro Beltrão, que pediram a suspensão do processo de desestatização e a anulação do leilão da empresa. O processo tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, sob o número 0054275-35.2020.8.16.0014.

Embora a Justiça tenha rejeitado os pedidos e mantido a validade da privatização - com o processo sendo posteriormente arquivado em 2022 - os argumentos apresentados na ação revelam os pontos mais controversos da operação.


O modelo de privatização que levantou dúvidas

A desestatização da Sercomtel foi estruturada por meio de um modelo de capitalização. Em vez de vender diretamente o controle da empresa por um valor de mercado, o município optou por um formato em que o investidor vencedor assumiria a companhia e se comprometeria a realizar aportes financeiros para reestruturá-la. No edital do leilão, o vencedor deveria adquirir inicialmente 10 ações ordinárias pertencentes ao município de Londrina, pagando R$ 1 mil por cada uma delas, o que representava um desembolso inicial de R$ 10 mil. Esse valor funcionava como a porta de entrada para assumir o controle da empresa.

O compromisso principal do investidor seria realizar posteriormente um aporte de R$ 130 milhões, destinado à capitalização da companhia e à recuperação de suas operações. Na prática, o modelo não previa um pagamento relevante pela empresa em si, mas sim um investimento posterior para reequilibrar suas finanças - um formato que acabou gerando críticas e levantando suspeitas de que o controle da empresa pública estaria sendo transferido por valor simbólico.


Suspeita de subavaliação da empresa

Outro ponto central levantado na ação popular foi a possível subavaliação da Sercomtel. Os autores da ação afirmaram que ações da companhia teriam sido ofertadas no leilão por valores muito inferiores aos registrados em documentos da própria empresa. Segundo os denunciantes, ações que teriam valor aproximado de R$ 1,71 foram submetidas ao leilão com preço mínimo de apenas R$ 0,01, o que representaria um deságio significativo.

A prefeitura apresentou uma versão diferente nos autos do processo. Segundo o município, um laudo de avaliação econômica indicava que a companhia tinha valor econômico negativo, estimado em cerca de – R$ 163,9 milhões, devido ao acúmulo de prejuízos e à deterioração de sua situação financeira.

Esse cenário, segundo a defesa, justificaria a adoção de preço simbólico para as ações no processo de capitalização. Ainda assim, a discrepância entre os valores citados tornou-se um dos principais pontos de controvérsia da privatização.


A cláusula que zerou dívida do município

Entre os aspectos mais sensíveis da operação está uma cláusula incluída na minuta do contrato de privatização. O documento previa que o novo controlador da Sercomtel deveria encerrar uma ação judicial movida pela empresa contra o município de Londrina, cujo valor aproximado era de R$ 30 milhões.

Na prática, isso significava que a privatização da companhia também resultaria na quitação de um passivo judicial envolvendo a própria prefeitura. Para os autores da ação popular, essa cláusula levantava dúvidas sobre o equilíbrio da negociação, já que o negócio acabaria resultando também na extinção de uma dívida milionária do município.


O acesso restrito às informações do negócio

Outro ponto de tensão no processo foi o acesso às informações detalhadas sobre a situação da empresa. Esses dados estavam reunidos em um ambiente virtual conhecido como data room, utilizado em operações de venda empresarial para disponibilizar documentos financeiros, jurídicos e operacionais aos interessados.

Segundo os autores da ação popular, cidadãos e entidades da sociedade civil não tiveram acesso a esse conjunto de informações, o que dificultaria o controle social sobre a privatização. Na decisão judicial, porém, foi considerado que o acesso poderia ser restringido por envolver informações estratégicas da empresa, cuja divulgação poderia comprometer sua competitividade no mercado.

O fundo Bordeaux e a ligação com Nelson Tanure

O leilão da Sercomtel teve como vencedor o Bordeaux Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, que assumiu o compromisso de realizar a capitalização da companhia e se tornou seu principal acionista.

O fundo é associado ao empresário Nelson Tanure, figura conhecida no mercado brasileiro por participar de operações de reestruturação e aquisição de empresas em setores estratégicos, especialmente telecomunicações e mídia.

Tanure esteve envolvido em disputas societárias na operadora Oi, empresa que protagonizou a maior recuperação judicial da história do setor de telecomunicações no país.

A presença do Bordeaux no leilão da Sercomtel também se insere em um movimento mais amplo de consolidação de ativos de telecomunicações no Paraná.

Pouco tempo depois da privatização da empresa londrinense, o mesmo fundo venceu o leilão da Copel Telecom, outra companhia estatal do setor no estado, em uma operação bilionária que ampliou sua presença no mercado de infraestrutura digital.


Justiça rejeitou pedidos de anulação

Ao analisar o caso, o juiz Marcos José Vieira concluiu que as alegações apresentadas pelos autores da ação popular não demonstravam ilegalidade suficiente para invalidar o processo de privatização.

Na decisão, o magistrado destacou que a ação popular exige prova concreta de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, e que dúvidas ou suspeitas não seriam suficientes para anular o procedimento administrativo.

Também foi considerado legítimo que determinadas informações permanecessem sob sigilo durante o processo de venda. Com base nesse entendimento, o pedido de anulação do leilão foi rejeitado. Posteriormente, em 23 de agosto de 2022, foi determinado o arquivamento definitivo do processo.

Um debate que continua

Mesmo após o encerramento da disputa judicial, os questionamentos levantados na ação popular ajudam a explicar por que a privatização da Sercomtel permanece sendo tema de debate em Londrina.

O modelo de transferência do controle da empresa por meio de capitalização, o preço simbólico das ações, a quitação de uma dívida milionária do município e as restrições de acesso às informações do processo figuram entre os pontos que mais despertaram críticas à operação.

Elementos que, embora não tenham sido considerados suficientes pela Justiça para invalidar o leilão, revelam as tensões que cercaram a desestatização de uma das principais empresas públicas da cidade.

Créditos: Redação